19/07/2023

BCB publica Resolução 332/23, que altera as Resoluções BCB 265/22 e 201/22

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Alteração inclui novos conceitos e definições sobre riscos

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 332/23 (“Resolução 332”) que altera a Resolução BCB nº 265/22 (“Resolução 265”) a qual dispõe sobre estrutura de gerenciamento de riscos e de capital, além de tratar sobre a política de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (“S2”), Segmento 3 (“S3”) ou Segmento 4 (“S4”). A Resolução 332 também altera a Resolução CMN nº 201/22 (“Resolução 201”) que trata sobre metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia, e os requisitos para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

No que se refere a Resolução 265, a alteração trazida pela Resolução 332 determina que é necessário que a estrutura de gerenciamento de riscos identifique, mensure, avalie, monitore, reporte, controle e mitigue o risco país e o risco de transferência, a que a instituição esteja submetida de forma relevante.

Nesse contexto, a Resolução 332 define o risco país como sendo a possibilidade de ocorrência de perdas que estão ligadas a eventos relacionados à jurisdição estrangeira, que inclui: (i) o risco soberano, em se tratando de exposição assumida perante governo central de jurisdição estrangeira, e (ii) o risco país indireto, que está relacionado a eventos que ocorrem em uma jurisdição estrangeira diferente daquela onde está localizada a contraparte ou o emissor de um instrumento mitigador do risco associado à exposição assumida pela instituição (quando a contraparte ou o emissor possa ser significativamente impactado pelos eventos).

Em seguida, a Resolução 332 define risco de transferência como sendo a possibilidade de ocorrerem dificuldades na conversão de moeda estrangeira necessária para liquidar uma obrigação perante uma instituição financeira, quando os recursos convertidos estiverem em jurisdição diversa daquela onde será realizada a respectiva liquidação.

Ademais, para o risco país e para o risco de transferência, a estrutura de gerenciamento de risco deve prever de forma adicional ao disposto no artigo 5º da Resolução 265, sobre:

(i) Mecanismos para gerenciar o risco país e o risco de transferência por contraparte, por jurisdição e por conjunto de jurisdições (quando existirem fatores relevantes de risco em comum), com base em critérios claros e passíveis de verificação;

(ii) Processos que identifiquem tempestivamente as mudanças políticas, legais, regulamentares, de mercado, entre outras que possam gerar impacto relevante o risco país e o risco de transferência;

(iii) Registro contendo dados relevantes para o para o gerenciamento do risco país e do risco de transferência, incluindo, quando possível, dados relacionados às perdas sofridas pela instituição; e

(iv) Monitoramento de situações em que a instituição possui concentrações significativas de exposição ao risco país e ao risco de transferência.

É importante salientar que tais procedimentos adicionais ao gerenciamento de risco também deverão considerar, quando cabível, as operações interdependências e as operações entre instituições que fazem parte de um mesmo conglomerado prudencial.

Ainda, cumpre destacar que os relatórios gerenciais previstos na estrutura de gerenciamento de risco, conforme determina o artigo 5º, inciso X da Resolução 265, devem abordar de maneira adicional para o risco país e para o risco de transferência, sobre o reporte de exposições relevantes, reunido por jurisdições a depender do caso, e por conjunto de jurisdições caso existam fatores de risco pertinentes em comum.

Por fim, a Resolução 332 revoga os seguintes dispositivos da Resolução 265: o § 2º e os incisos II e III do § 3º do art. 19; o inciso I do § 3º do art. 21; os incisos I e II do caput do art. 22; e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22.

No que corresponde a Resolução 201, a primeira alteração recai sobre a definição de reestruturação de instrumentos financeiros, que passa a constar como sendo renegociação que resulte concessões relevantes à contraparte, decorrentes da deterioração de sua qualidade creditícia, que não seriam concedidas caso não ocorresse tal deterioração.

Por oportuno, para fins de gerenciamento de risco de crédito, a Resolução 201 determina que a caracterização e a descaracterização de exposição como ativo problemático devem cumprir o que dispõe o artigo 3º, da Resolução BCB nº 219/22.

Da Resolução 201, restará revogado pela Resolução 332 o § 2º do art. 28, os incisos I e II do caput do art. 30 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30.

Por fim, a Resolução 332 fixou a vigência das alterações da seguinte forma: (i) as alterações feitas na Resolução 265 quanto as alterações ao seu art. 4º, a inclusão da Seção IX ao Capítulo III e as revogações ocorridas nos artigos 19 e 21 entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2024; (ii) as demais alterações entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2025.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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