17/07/2023

Publicada Resolução CMN Nº 5.089/23, que altera as Resoluções CMN 4.557/17 e 4.606/17

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Confira as principais alterações e determinações de cada Resolução

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução CMN nº 5.089/23 (“Resolução 5.089”) que altera a Resolução CMN nº 4.557/17 (“Resolução 4.557”) a qual dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e de capital, além de tratar sobre a política de divulgação de informações, e a Resolução CMN nº 4.606/17 (“Resolução 4.606”) que trata sobre metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia, e os requisitos para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

Resolução 4.557

No que se refere a Resolução 4.557, a Resolução 5.089 determina que é necessário que a estrutura de gerenciamento de riscos identifique, estime, avalie, monitore, reporte, controle e mitigue o risco país e o risco de transferência, a que a instituição esteja submetida de forma relevante.

Nesse contexto, a Resolução 5.089 define o risco país como sendo a possibilidade de ocorrência de perdas que estão ligadas a eventos relacionados à jurisdição estrangeira, que inclui: (i) o risco soberano, em se tratando de exposição assumida perante governo central de jurisdição estrangeira, e (ii) o risco país indireto, que está relacionado a eventos que ocorrem em uma jurisdição estrangeira diferente daquela onde está localizada a contraparte ou o emissor de um instrumento mitigador do risco associado a exposição assumida pela instituição (quando a contraparte ou o emissor possa ser significativamente impactado pelos eventos).

Em seguida, a Resolução 5.089 define risco de transferência como sendo a possibilidade de ocorrerem dificuldades na conversão de moeda estrangeira necessária para liquidar uma obrigação perante uma instituição financeira, quando os recursos convertidos estiverem em jurisdição diversa daquela onde será realizada a respectiva liquidação.

Ademais, para o risco país e para o risco de transferência, a estrutura de gerenciamento de risco deve prever de forma adicional ao disposto no artigo 7º da Resolução 4.557, sobre:

(i) Mecanismos para gerenciar o risco país e o risco de transferência por contraparte, por jurisdição e por conjunto de jurisdições (quando existirem fatores relevantes de risco em comum), com base em critérios claros e passíveis de verificação;

(ii) Processos que identifiquem tempestivamente as mudanças políticas, legais, regulamentares, de mercado, entre outras que possam gerar impacto relevante o risco país e o risco de transferência;

(iii) Registro contendo dados relevantes para o para o gerenciamento do risco país e do risco de transferência, incluindo, quando possível, dados relacionados às perdas sofridas pela instituição; e

(iv) Monitoramento de situações em que a instituição possui concentrações significativas de exposição ao risco país e ao risco de transferência.

É importante salientar que o referido tais procedimentos adicionais ao gerenciamento de risco também deverão considerar, quando cabível, as operações interdependências e as operações entre instituições que fazem parte de um mesmo conglomerado prudencial. Ainda, cumpre destacar que os relatórios gerenciais previstos na estrutura de gerenciamento de risco, conforme determina o artigo 7º, inciso X da Resolução 4.557, devem abordar de maneira adicional para o risco país e para o risco de transferência, sobre o reporte de exposições relevantes, reunido por jurisdições a depender do caso, e por conjunto de jurisdições caso existam fatores de risco pertinentes em comum.

Por fim, a Resolução 5.089 revoga os seguintes dispositivos da Resolução 4.557: o § 2º e os incisos II e III do § 3º do art. 21; o inciso I do § 3º do art. 23; os incisos I e II do caput do art. 24; e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 24.

Resolução 4.606

No que corresponde a Resolução 4.606, a primeira alteração recai sobre a definição de reestruturação de instrumentos financeiros, que passa a constar como sendo renegociação que resulte concessões relevantes à contraparte, decorrentes da deterioração de sua qualidade creditícia, que não seriam concedidas caso não ocorresse tal deterioração.

Por oportuno, para fins de gerenciamento de risco de crédito, a Resolução 5.089 determina que a caracterização e a descaracterização de exposição como ativo problemático devem cumprir o que dispõe o artigo 3º, da Resolução CMN 4.966/21.

Da Resolução 4.606, restará revogado pela Resolução 5.089 o § 2º do art. 25, os incisos I e II do caput do art. 27 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 27.

Por fim, a Resolução 5.089 entra em vigor em 1 de janeiro de 2024, fixando a vigência das alterações da seguinte forma: (i) as alterações feitas na Resolução 4.557 quanto as alterações ao seu art. 6º, a inclusão da Seção IX ao Capítulo III e as revogações ocorridas nos artigos 21 e 23 entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2024; (ii) as demais alterações entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2025.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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