O ano de 2025 trouxe importantes atualizações regulatórias para o mercado financeiro e de capitais brasileiro.
A seguir, reunimos as principais mudanças que impactaram o setor ao longo do ano, acompanhadas de perto pelo time de conteúdo jurídico-regulatório do Compliasset.
Janeiro: Consolidação das Regras de Certificação da ANBIMA
Em janeiro, entraram em vigor as Regras e Procedimentos de Certificação, que consolidaram as exigências de autorregulação para instituições que seguem o Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código de AGRT”) e o Código de Distribuição da ANBIMA.
Para mais informações, consulte o Alerta Regulatório: Novas Regras e Procedimentos de Certificação da ANBIMA.
Fevereiro: Orientações da CVM sobre Denúncia de Irregularidades
Em conformidade com o Plano de Supervisão da CVM, em fevereiro, foi publicado o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 01/25, com orientações da Superintendência de Investidores Institucionais (“SIN”) e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Autarquia sobre os procedimentos para denúncia de irregularidades na administração de carteiras.
Para mais informações sobre essas orientações, consulte o Alerta Regulatório: CVM orienta sobre procedimentos para denúncia de irregularidades na administração de carteiras.
Março: Novo Código de Ofertas Públicas da ANBIMA
Em março, passou a vigorar o novo Código de Ofertas Públicas da ANBIMA, que incluiu o Anexo Complementar X às Regras e Procedimentos do Código, com regras inéditas aplicáveis às ofertas públicas de títulos de renda fixa sustentáveis.
Para saber mais, consulte o Alerta Regulatório: Novas regras para ofertas de títulos sustentáveis.
Maio: Lançamento do BC Protege+
Em maio, o BCB publicou a Resolução BCB nº 475/25 (“RBCB 475”), que instituiu um sistema eletrônico de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (“SFN”), denominado BC Protege+. O objetivo do sistema, segundo a Autarquia, é prevenir fraudes, mitigar riscos operacionais e reduzir prejuízos à sociedade.
Para entender melhor sobre, consulte o Alerta Regulatório: BCB estabelece sistema de comunicação de restrição a contratações no SFN.
Junho: Registro de Operações no Sistema REUNE e Encerramento do Prazo da RCVM 175
Em junho, as Gestoras passaram a ter a obrigação de registrar, no Sistema REUNE, as operações de fundos relacionadas a instrumentos de renda fixa.
Nesse mesmo mês, encerrou-se o prazo final para adaptação dos fundos à Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).
Para mais informações, consulte os Alerta Regulatórios: Registro no Sistema REUNE será obrigatório a partir de junho e Prorrogação dos prazos para adaptação à Resolução CVM 175.
Setembro: Atuação do Agente Fiduciário em Ofertas de Securitização
Em setembro, a Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM reforçou, por meio do Ofício Circular CVM/SSE 6/2025, a obrigatoriedade da atuação do Agente Fiduciário em ofertas públicas de securitização sempre que houver a constituição de patrimônio separado para a emissão de títulos ou certificados de recebíveis por companhias securitizadoras.
Para entender melhor, consulte o Alerta Regulatório: CVM reforça obrigatoriedade de Agente Fiduciário em ofertas públicas de securitização.
Outubro: Unificação de Cadastros na CVM, Guias da ANBIMA e Atualização das Regras de Certificação
Já em outubro, a SSE publicou o Ofício Circular CVM/SSE 7/2025, comunicando unificação dos cadastros da categoria de Administradores Fiduciários de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”) e de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”), com o cadastro de Administradores de Carteiras de Valores Mobiliários, mantido pela CVM.
O mês também foi marcado pela publicação, pela ANBIMA, de Guias voltados principalmente a medidas de cibersegurança e a boas práticas para o uso de inteligência artificial. Alguns exemplos são o Guia de Orientações de Cibersegurança para Implementação de Política de BYOD e Guia de Governança de IA: integrando boas práticas ao longo do ciclo de vida da inteligência artificial.
Ainda em outubro, a ANBIMA divulgou nova versão das Regras e Procedimentos de Certificação, com atualização das certificações de distribuição CPA, C-Pro I e C-Pro R, já alinhadas às exigências previstas para 2026.
Para saber mais, consulte os Alertas Regulatórios: CVM unifica cadastros para administradores de FIDC, FII e de Carteiras, ANBIMA publica Guia sobre política de Bring Your Own Device, ANBIMA publica guia de governança para sistemas de inteligência artificial e ANBIMA publica versão atualizada das Regras e Procedimentos de Certificação.
Novembro: Novo Marco Regulatório para Ativos Virtuais e Consulta Pública dos FIFs
Em novembro, o BCB publicou a Resolução BCB nº 519/25 (“RBCB 519”), a Resolução BCB nº 520/25 (“RBCB 520”) e a Resolução BCB nº 521/25 (“RBCB 521”) , que estabelecem um novo marco regulatório para a prestação de serviços de ativos virtuais (“PSAVs”).
As Resoluções tratam, respectivamente, dos processos de autorização, do funcionamento das PSAVs e da inclusão de suas operações no mercado de câmbio e no regime de capitais internacionais.
Também foi em novembro que a CVM submeteu à Consulta Pública SDM nº 07/25 proposta de revisão do regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro (“FIFs”), previsto na RCVM 175, com foco na redução de custos de observância e no aumento da eficiência regulatória.
A minuta prevê, entre outros pontos, a eliminação de documentos com baixa utilidade prática, a flexibilização da divulgação da carteira de ativos e a simplificação das informações periódicas, preservando a transparência e a proteção ao investidor.
Para mais informações sobre as mudanças, consulte o Alerta Regulatório: BCB define novas regras para prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Consulte o nosso Blog para mais detalhes sobre essas e outras mudanças regulatórias.
