18/07/2023

Papel do compliance no contexto do Marco dos Criptoativos

Saiba mais sobre o impacto do Decreto 11.563/23 e quais as principais práticas de compliance indicadas para a conformidade desse setor
Laura Resende
Investimento em Cripto (1)

Sabemos que no mundo das finanças e dos investimentos, os criptoativos têm ganhado cada vez mais destaque.

Com a popularização de criptomoedas, como o Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), Litecoin (LTC), Dogecoin (DOGE) e outras, surgiram também desafios e questionamentos sobre a regulação e o compliance nesse mercado em rápido crescimento.

Marco dos Criptoativos

Nesse contexto, o “Marco dos Criptoativos” surge no Brasil para trazer mais transparência, segurança e proteção tanto aos investidores, quanto às empresas que atuam nesse ramo.

O Decreto 11.563/23, editado pelo Governo Federal em 14 de junho de 2023, regulamenta a Lei nº 14.478/22, que estrutura a prestação e a regulação dos serviços de ativos virtuais, definindo o Banco Central do Brasil (BCB) como regulador responsável pela autorização e supervisão desses ativos.

Esse conjunto de regulamentações visa estabelecer diretrizes e regras para a operação de exchanges de criptomoedas, além de reger questões como a lavagem de dinheiro e a proteção dos dados pessoais.

O que são criptoativos?

Criptoativos – também são conhecidos como criptomoedas ou moedas virtuais, são ativos digitais que fazem uso de criptografia para certificar a segurança de transações.

Os criptoativos são descentralizados, ou seja, não são controlados por uma autoridade central. Em vez disso, operam em uma rede peer-to-peer (P2P), na qual os participantes podem realizar transações diretamente uns com os outros, sem a necessidade de intermediários.

A tecnologia por trás dos criptoativos é chamada de blockchain, um registro público e distribuído de todas as transações realizadas, que garante a transparência e a segurança das operações.

Cada transação é verificada por uma rede de computadores chamados de mineradores, que utilizam poder computacional para resolver complexos problemas matemáticos e confirmar a autenticidade das transações.

Além disso, a tecnologia blockchain tem sido aplicada em outros setores além das moedas digitais, como contratos inteligentes, registros de propriedade, sistemas de votação e muito mais.

Criptoativos no Brasil

De acordo com a terceira edição do ranking Global Crypto Adoption Index, divulgado em 2022 pela empresa estadunidense Chainalysis, o Brasil está entre os dez países do mundo com mais pessoas que usam ativos digitais como forma de investimento, ocupando o 7º lugar.

Esse mesmo ranking mostra que nosso país é líder na América Latina em implementação de criptomoedas, já que é a única nação latino-americano entre os dez primeiros colocados.

Essa posição demonstra um crescimento significativo da adoção de criptomoedas e destaca o interesse dos brasileiros por esse tipo de investimento e sua confiança na em blockchain.

A crescente popularidade das criptomoedas pode ser atribuída a diversos fatores, como a facilidade de acesso às plataformas de negociação, o potencial de retorno financeiro e a busca por alternativas de investimento, por exemplo.

Impactos do Marco dos Criptoativos

As instituições financeiras desempenham um papel importante na intermediação das transações envolvendo criptoativos.

O Marco dos Criptoativos impõe requisitos específicos para as corretoras e exchanges, como a necessidade de registro junto ao órgão regulador e a adoção de medidas para prevenir a lavagem de dinheiro.

Os bancos também são impactados, já que muitos clientes utilizam suas contas bancárias para realizar transações com criptoativos.

Nesse sentido, os bancos são obrigados a implementar controles internos mais rigorosos. Além disso, as empresas de investimento também devem se adequar ao Marco dos Criptoativos, especialmente aquelas que desejam incluir criptoativos em seus portfólios.

O disposto no Decreto não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e não altera a competência da CVM, de tal modo que cabe a esta regulamentar e supervisionar valores mobiliários, independentemente de sua forma de representação.

No que se refere a operações secundárias que envolvem tokens que sejam caracterizados como valores mobiliários, deve ser promovida por entidades administradoras de mercados organizados autorizadas pela CVM.

É necessário que essas empresas cumpram as regulamentações de proteção ao investidor, fornecendo informações claras e adequadas sobre os riscos associados aos criptoativos.

Compliance: desafios e oportunidades

O compliance no contexto do Marco dos Criptoativos apresenta desafios e oportunidades para as empresas, sendo alguns deles:

Mudança: as regulamentações para o mercado de criptoativos estão em desenvolvimento e as empresas devem se manter atualizadas para garantir a conformidade.

Segurança: a segurança cibernética é um desafio significativo, já que este setor é um dos alvos mais comuns para hackers e golpistas. As empresas precisam adotar medidas robustas de segurança para proteger os ativos digitais dos clientes e evitar violações de dados.

Confiança: por outro lado, o Marco dos Criptoativos também cria oportunidades para as empresas. A regulamentação traz mais confiança, atraindo novos investidores e aumentando a credibilidade das empresas que cumprem as normas.

O papel do compliance No mercado de criptoativos, o compliance desempenha um papel fundamental na garantia da integridade, transparência e segurança das operações. Sendo assim, as empresas devem adotar uma abordagem proativa, estabelecendo políticas e procedimentos adequados.

Um programa de compliance eficaz deve abranger desde a identificação dos riscos específicos do mercado de criptoativos até a implementação de controles e a realização de auditorias internas.

Também é importante promover a conscientização e a capacitação dos funcionários sobre as regulamentações e práticas de segurança cibernética.

As empresas devem trabalhar em estreita colaboração com os órgãos reguladores, participando de consultas públicas e fornecendo feedback sobre as regulamentações propostas. Dessa forma, elas podem contribuir para o desenvolvimento de um ambiente regulatório equilibrado e favorável ao crescimento do mercado de criptoativos.

Melhores práticas de compliance

Existem várias práticas recomendadas de compliance que as empresas podem adotar para garantir a conformidade com o Marco dos Criptoativos.

Uma delas é a implementação de políticas internas claras e abrangentes, que estabeleçam diretrizes para a realização de transações e a proteção dos ativos dos clientes.

Outra prática importante é a verificação de clientes, ou Know Your Customer (KYC), que envolve a coleta de informações e documentos para verificar a identidade dos mesmos. As empresas devem adotar procedimentos adequados de KYC, como a verificação de documentos e a realização de background checks para identificar atividades suspeitas.

O monitoramento de transações suspeitas também é fundamental. A implementação de sistemas e ferramentas de monitoramento para identificar atividades incomuns ou suspeitas, como transações de alto valor sem justificativa aparente, podem ser grandes aliadas no combate ao Insider Trading. Essas ações permitem a detecção precoce de atividades ilícitas e o cumprimento das obrigações de relatar às autoridades competentes.

Por fim, a auditoria interna desempenha um papel importante na garantia da conformidade com as regulamentações. As empresas devem realizá-las regularmente para avaliar a eficácia de seus controles internos, identificar áreas de melhoria e corrigir eventuais não conformidades.

Proteção de dados pessoais sensíveis

As transações com criptoativos também envolvem a coleta e o processamento de dados pessoais e sensíveis dos investidores, como informações de identificação e detalhes das transações.

As empresas devem garantir o cumprimento rígido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que inclui obter o consentimento adequado dos clientes para a coleta e processamento de seus dados, bem como implementar medidas de segurança apropriadas para proteger essas informações.

Entre outras ações, também é dever fornecer aos clientes políticas sobre como os dados serão utilizados e garantir que eles tenham o direito de acessar, corrigir e excluí-los, conforme exigido pela LGPD, com canais efetivos de privacidade.

Novas perspectivas

O mercado está em constante evolução. Por isso, é provável que haja mudanças e atualizações à medida que o setor amadurece e enfrenta novos desafios.

Uma tendência esperada é uma maior convergência entre as regulamentações nacionais e internacionais e é fundamental que exista uma cooperação e coordenação entre os diferentes órgãos reguladores para garantir uma abordagem consistente e harmonizada.

Outra perspectiva é o desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras para o compliance no mercado de criptoativos. A tecnologia blockchain, por exemplo, pode desempenhar um papel importante na criação de sistemas mais eficientes e transparentes, permitindo a rastreabilidade das transações e verificações em tempo real.

O compliance desempenha um papel fundamental nesse contexto, exigindo que as empresas adotem medidas robustas para garantir a conformidade com as regulamentações. Ao passo que a tecnologia evolui e as regulamentações se tornam mais amplas, é provável que o uso de criptomoedas continue a se expandir, proporcionando oportunidades e desafios para investidores e para a economia como um todo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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