19/07/2023

Ofício Circular sobre procedimento para Registro de Ofertas Públicas

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Documento traz procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

O Ofício-Circular nº 7/2023/CVM/SRE (“Ofício Circular”) traz aos coordenadores de ofertas públicas procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos termos do disposto na Resolução CVM nº 160/22 (“RCVM 160”). Assim, são esclarecidas as alterações incluídas no Sistema de Registro de Oferta (“Sistema SRE”), considerando o término do período de transição de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 23 da Resolução CVM nº 161 (“RCVM 161”).

Ressaltamos que esse Ofício Circular deve ser lido em conjunto e de forma complementar aos ofícios circulares emitidos anteriormente pela CVM sobre o assunto: Ofício-Circular nº 3/2022-CVM/SRE; Ofício-Circular nº 1/2023-CVM/SRE; Ofício-Circular nº 2/2023-CVM/SRE; Ofício-Circular nº 3/2023/CVM/SRE, sobre os quais o Compliasset já publicou Alertas Regulatórios:

Conforme o disposto Ofício Circular é necessário observar os seguintes procedimentos para o registro de ofertas públicas de distribuição:

Eventual indisponibilidade do Sistema

Em caso de indisponibilidade no Sistema SRE, o horário de atendimento ao usuário externo é realizado entre 8h às 20h de segunda a sexta-feira, pelo serviço de suporte. As operações sensíveis quanto à data de início a mercado ou da distribuição devem ser apresentadas ou ter o bookbuilding informado no Sistema SRE, considerando também o horário de suporte tecnológico do Sistema SRE.

O Ofício Circular destaca que, no caso de ofertas públicas conduzidas sob o rito automático de distribuição, o envio de documentos fora do Sistema SRE não terá validade no que se refere ao cumprimento da RCVM 160. Assim, o registro somente será considerado concedido ou a oferta será considerada a mercado, quando da apresentação do Formulário de Requerimento Eletrônico, do contrário haverá a condução irregular de oferta pública de distribuição.

Novo valor mobiliário parametrizado

O valor mobiliário “Debêntures Conversíveis” foi parametrizado no Sistema SRE, considerando suas características específicas.

Ofertas que envolvem a cessão de valores mobiliários a título de vantagem adicional

Excepcionalmente, nos casos em que o cronograma de oferta pública seja incompatível com o artigo 48 da RCVM 160, ou seja, quando a distribuição de alguma das séries irá superar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a CVM orienta que a oferta seja segregada em Requerimentos Eletrônicos distintos para fins de apresentação no Sistema SRE.

Alterações no Sistema para adaptações à RCVM 161

O Sistema SRE foi atualizado a fim de que funcione considerando que, desde 01 de julho de 2023, apenas intermediários com registro de Coordenadores ou que estejam com pleito de registro de coordenador de ofertas públicas em análise poderão atuar como coordenadores de ofertas públicas de distribuição. É importante destacar que a referida regra não alcança as atuações de:

  • Companhias securitizadoras, no caso de valores mobiliários de sua emissão;
  • Administradores de carteiras de valores mobiliários, no caso de cotas de fundos de investimento de que seja administrador ou gestor; e
  • Emissores com grande exposição ao mercado, em relação às notas promissórias de sua emissão, situações estas que continuam sendo regidas em normas específicas.

Ressalta-se que as alterações realizadas nos Sistema SRE a fim de atender à RCVM 161, podem ser visualizadas ao iniciar o Requerimento Eletrônico. No campo denominado “Grupos”, dessa forma, o representante da instituição pode selecionar o tipo de condição na qual o participante irá conduzir a oferta em questão como coordenador líder.

Ademais, com a atualização do Sistema SRE, as regras mencionadas acima passam a ser incorporadas na lógica dos Requerimentos Eletrônicos, o que possibilita o cumprimento da nova regra de coordenadores de ofertas públicas. Caso de um intermediário perder a condição de Coordenador o acesso de seus representantes ao Sistema SRR será mantido, porém, sem a funcionalidade de “Abertura de Requerimento” localizada no menu superior.

No que se refere a regra de transição, conforme disposta no artigo 23 da RCVM 161, os intermediários que tenham protocolado pedido de registro na ANBIMA ou na CVM até 01 de julho de 2023, estando o pedido aprovado ou em análise, serão considerados pelo Sistema SRE como Coordenadores Plenos, podendo continuar a coordenar ofertas públicas de distribuição em rito automático ou ordinário.

Todavia, caso o pedido de registro seja indeferido, não será permitido que tais participantes apresentem novos requerimentos de ofertas públicas como coordenadores, sendo mantido tão somente o acesso aos requerimentos realizados anteriormente ao indeferimento, até que todas as ofertas em andamento sejam encerradas.

Já os intermediários que se encaixavam na mencionada regra de transição e não observaram a data para protocolo de pedido de registo não poderão apresentar novos requerimentos de ofertas públicas como coordenadores, bem como terão acesso ao Sistema SRE apenas para alterar os requerimentos realizado até 01 de julho de 2023, até o encerramento de todas as ofertas em andamento.

Contato de Suporte

Por fim, a Ofício Circular informa o e-mail: suporte-sistemasre@cvm.gov.br, para esclarecimento de dúvidas sobre o tema.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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