09/01/2024

Interpretação de Dispositivos do Anexo de FIDC da Resolução CVM 175

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Ofício destaca alguns dispositivos que tratam do registro dos direitos creditórios e da função do administrador, gestor e custodiante

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE (“Ofício”), que trouxe esclarecimento sobre alguns dos dispositivos do Anexo Normativo II (“Anexo II”) da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175” ou “Resolução”). Assim, o Ofício aborda os aspectos abaixo:

Direitos Creditórios Passíveis de Registro

A SSE entende que estão sujeitos a obrigatoriedade de registro os direitos creditórios que são passíveis de registro em entidades registradoras de ativos financeiros, autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.593/2017 (“RCMN 4.593”). Tais entidades devem ser contratadas pelos administradores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”). Assim, a SSE entende que não há obrigação de contratação do custodiante para os direitos creditórios objeto de registro.

Assim, são passíveis de registro, os direitos creditórios para os quais exista uma entidade registradora autorizada pelo BCB a realizar o registro da correspondente modalidade de direito creditório. Ainda, o direito creditório, para ser passível de registro, deve se enquadrar no conceito de ativo financeiro disposto na RCMN 4.593, o que não ocorre com os direitos creditórios oriundos de ações judiciais, tais como precatórios.

Contratação da Registradora

Quanto ao registro dos direitos creditórios, a SSE entende que são atribuições do administrador:

  • Na contratação da entidade registradora, deve-se estabelecer padrões mínimos de governança para a relação entre as partes;
  • Adotar procedimentos de conciliação de modo a assegurar que as informações mantidas em seus controles reflitam as informações armazenadas nas entidades registradoras;
  • Estabelecer que entidade registradora realize diligências antes de aceitar o ativo financeiro para registro, bem como monitore o desempenho do ativo já registrado; e
  • Providenciar a manutenção de meios para a interconexão ou interoperabilidade da registradora contratada com as demais entidades autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório.

Destaca-se que, conforme a SSE, a falta de um mecanismo básico de verificação entre as entidades registradoras autorizadas a registrar a mesma categoria de direito creditório invalida a elegibilidade do direito creditório para registro, sendo necessário ainda contratar um custodiante.

Verificação e guarda do lastro, cobrança dos direitos creditórios e subcontratação de prestadores de serviço

É responsabilidade do gestor a verificação do lastro para fins de se certificar quanto a existência, integridades e titularidade do lastro dos direitos creditórios e títulos representativos de crédito. Diante disso, o Ofício orienta que a verificação deve estar abarcada no dever de diligência do gestor, quando da aquisição de direitos creditórios.

Em relação a guarda do lastro e cobrança ordinária dos direitos creditórios, a SSE entende que são responsabilidade do administrador, o qual poderá subcontratar o custodiante para a realizações de tais atividades. Contudo, na ausência do custodiante, as mencionadas atividades são de responsabilidade do administrador.

De igual modo, a SSE entende que é responsabilidade do administrador as atividades relacionadas à custodia dispostas no art. 38 do Anexo II da RCVM 175, caso os direitos creditórios sejam passíveis de registro. Ademais, no caso de um FIDC que possua todos os seus direitos creditórios registrados, a SSE entende que se o administrador contratar instituição que atue como custodiante para o auxílio nas suas funções, esta será prestadora de serviço do administrador e não realizaria o papel de custodiante dos direitos creditórios previsto na Resolução.

O caso do gestor seguiria a mesma lógica, caso este contrate instituição para ajudar na realização de suas funções, dentre elas, a análise de critérios de elegibilidade ou verificação de lastro. Tais contratações, porém, não transferem a responsabilidade dos prestadores de serviço essenciais para as instituições contratadas.

Por fim, o SSE disponibilizou o e-mail sse@cvm.gov.br , para eventuais dúvidas.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.