22/12/2023

Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros da ANBIMA entra em vigor

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

Regras abordam sustentabilidade, cripto, investimentos no exterior, entre outros; veja a lista completa

Introdução

A ANBIMA publicou, no dia 4 de agosto, uma notícia sobre a atualização do Código de Administração de Recursos de Terceiros, que passou a se chamar Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código de AGRT”) e das suas Regras e Procedimentos, os quais passaram por audiência pública até o dia 30 de agosto e tiveram as versões aprovadas publicadas em 11 de setembro de 2023.

O principal objetivo dessa atualização é adaptar o texto do Código de AGRT à Resolução CVM nº 175 (“Resolução 175”). Dessa forma, o documento buscou englobar os novos conceitos trazidos pelo marco regulatório dos fundos de investimento, como o de classe e subclasse e de prestadores de serviços essenciais, por exemplo.

Identificação dos Fundos Sustentáveis

Além disso, a adaptação à Resolução 175 também motivou a Associação em expandir as regras de identificação dos fundos sustentáveis aos Fundos de Investimento em Participação (“FIP ́ s”) e fundos imobiliários (“FIIs”). Esses tipos de fundos poderão ser classificados como de Investimento Sustentável (IS) ou fundos que integram questões ambientais, sociais e de governança (Questões de ASG).

Sendo assim, o fundo deverá identificar em seu regulamento a qual dessas duas categorias pertence. No caso dos fundos IS, a carteira deve ter objetivo 100% sustentável. Por outro lado, as instituições com uma menor exposição a investimentos deste segmento deverão se enquadrar na categoria “fundos que integram questões ESG”.

Ainda em novembro de 2023 a ANBIMA prorrogou a entrada em vigor dessas regras para 28 de junho de 2024.

Normas de Certificação das Atividades Relacionadas

Outra novidade disposta no documento em audiência pública é a incorporação das normas de certificação das atividades relacionadas, ou seja, a Certificação ANBIMA de Fundamentos em Gestão (CFG), a Certificação de Gestores ANBIMA (CGA) e a Certificação de Gestores ANBIMA para Fundos Estruturados (CGE).

Investimentos no Exterior

Quanto aos investimentos no exterior, a atualização do Código AGRT buscou incluir em seu texto a obrigação voltada ao gestor de recursos de terceiros da classe investidora de enviar à ANBIMA, mediante ferramenta a ser disponibilizada pela Associação, as informações dos ativos financeiros no exterior integrantes das carteiras dos fundos e dos demais veículos investidos.

Investimentos em Criptoativos

A nova regra também altera o prazo de adaptação do estoque para as novas regras de identificação dos riscos ligados a criptoativos que entrou em vigor no dia 13 de julho e previa como data limite para adequação até dezembro deste ano. No entanto, este prazo foi estendido até o primeiro dos seguintes momentos (i) a partir da primeira alteração do regulamento das classe do fundo que deliberarem pela adaptação da Resolução 175, ou (ii) do contrato de carteira administrada, conforme o caso, não ultrapassando o dia 30 de dezembro de 2024.

Estrutura do Código ANBIMA de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros

Sob um olhar estrutural, o Código de AGRT passará a ser integralmente principiológico e dispõe de sete títulos ao longo de seu texto.

Em relação ao texto do Regras e Procedimentos do Código de AGRT, ele apresenta uma estrutura bastante similar à Resolução 175, contando com uma parte geral e anexos complementares.

Essa modificação visa facilitar a consulta por parte das instituições, as quais terão um único documento com todas as obrigações aplicáveis ao Código AGRT.

Riscos e Ferramentas para a Gestão de Liquidez dos Fundos

Uma importante novidade introduzida no Regras e Procedimentos de AGRT é a inclusão de procedimentos mais robustos quanto ao risco de liquidez voltada a todos os fundos de investimento, conforme Anexo Complementar III.

Dessa forma, o documento dispõe sobre temas como as responsabilidades, a estrutura e elaboração de uma Política de Gestão de Riscos.

Além disso, também são descritas regras mais específicas quanto às ferramentas de Gestão de Liquidez. Desse modo, são estabelecidas, dentre outras determinações, as condições mínimas para a elaboração da Política de Gestão de Liquidez.

Essa atualização é oriunda do novo documento de autorregulação voltado às ferramentas de liquidez, que entraram em vigor no dia 2 de outubro deste ano. Assim, no documento de Regras e Procedimentos de AGRT foram incluídas disposições sobre a cisão de parcela ilíquida (os “side pockets”) e sobre barreiras ao resgate, conhecidas como “gates”.

As novas regras sobre essas ferramentas foram melhor exploradas no Alerta Regulatório ANBIMA publica novas regras para o uso de Ferramentas de Gestão de Liquidez em Fundos de Investimento, disponível em nosso blog.

É válido salientar que a atualização do Código de AGRT e de suas Regras e Procedimentos entraram em vigor no mesmo momento da Resolução 175, no dia 2 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação aos fundos de investimentos imobiliários (“FIIs”) as regras entraram em vigor ao final de novembro, com exceção do Capítulo que trata da classificação dos FIIs, que entrarão em vigor ao dia 01 de abril de 2024.

Por fim, foi informado que os fundos já constituídos terão até dezembro de 2024 para se adaptarem às novas regras, segundo o formato da Resolução 175.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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