25/01/2023

BCB – Ajustados os Dispositivos Sobre os Critérios e Condições de Funcionamento de Arranjos de Pagamento Pix

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (“BCB”) alterou na Resolução BCB n° 269/22 (“Resolução BCB 269”), o Regulamento Anexo à Resolução Conjunta BCB nº 1/20 (“Resolução Conjunta BCB 1”), que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamento Pix.

Nesse contexto, o Regulamento Anexo à Resolução Conjunta BCB 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(i) Ajuste de dispositivos sobre os critérios e as condições para terceirização de atividades;

(ii) Definição de conta transacional; e

(iii) Oferta de Pix Cobrança, sobre a API Pix, sobre o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sobre a devolução de transações, sobre a resolução de disputas, sobre a verificação de aderência da atuação dos participantes ao regulamento e as penalidades aplicadas e sobre aspectos relacionados ao Open Finance.

Com a vigência da nova Resolução, algumas obrigações constantes no anexo à Resolução Conjunta BCB 1 foram revogadas.

O link para conferência das supressões encontra-se aqui.

As modificações realizadas no art. 1º referentes aos Arts. 90, 90-A, 90-B e 90-C do Regulamento Anexo à Resolução Conjunta BCB 1, entrarão em vigor no dia 1° de março de 2023, já para as alterações do art. 1º referentes ao Art. 3º, inciso VI, alínea “f”, do Regulamento Anexo à Resolução Conjunta BCB 1, entrarão em vigor no dia 3 de julho de 2023.

Para os demais dispositivos, a vigência da norma passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2023.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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