12/01/2023

BCB – Mais Agilidade para Realização de Operações de Câmbio e Capitais Internacionais

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

No dia 2 de janeiro de 2023, o Banco Central divulgou atualizações relacionadas a Operações de Câmbio destinadas a Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, decorrentes da entrada em vigor, em 31 de dezembro de 2022, da Lei n° 14.286/21.

Dentre as modificações, agora as pessoas físicas ou jurídicas passam a indicar a finalidade das operações, o que antes só era permitido de ser realizada por bancos ou corretoras autorizadas a operarem no mercado de câmbio.

Para operações de até US$50 mil são apenas oito códigos para indicar a finalidade. Para operação de câmbio com valor superior a US$50 mil, a lista é maior, e pode ser consultada no seguinte link.

De acordo com a Lei n° 14.286/21, a prestação de informações acerca de capitais estrangeiros é exigida quando:

– Houver a existência de crédito externo superior a US$1milhão;
– Houver importação financiada de bens ou serviços superior a US$500 mil com prazo de pagamento maior que 180 dias;
– Houver recebimento antecipado de exportação e arrendamento mercantil financeiro externo superior a US$1 milhão com prazo de pagamento maior que 360 dias;
– Houver investimento estrangeiro direto com movimentação superior a US$100 mil; e
– Quando houver investimento em portfólio (carteira) de não residente no Brasil.

Para mais detalhes acerca da prestação de informações de capitais estrangeiros, clique aqui.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset, através do e-mail alertas@compliasset.com

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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