12/01/2023

BCB – Resolução CMN Nº 5.042/22 Sobre as Diretrizes que Devem Ser Observadas para a Realização das Operações no Mercado de Câmbio.

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.042 (“Resolução”) acerca das diretrizes a serem seguidas para operar no mercado de câmbio, bem como para entrada e saída do real ou moeda estrangeira no país. Esta Resolução revoga a Circular nº 24, a Resolução nº 4.033 e o artigo 3º da Resolução CMN nº 4.948. O novo normativo entrou em vigor ao dia 31/12/2022.

Primeiramente, é informado que as instituições financeiras e demais instituições devem, para realizar operações no mercado de câmbio, obter autorização prévia do Banco Central do Brasil.

É válido destacar, ainda, alguns princípios norteadores para o funcionamento regular do mercado de câmbio, tais como a competição, atendimento às necessidades do público, eficiência, redução de custos, estímulo à inovação, inclusão financeira, confiabilidade dos produtos e segurança.

Além disso, deve-se observar as diretrizes abaixo para operar no mercado de câmbio e na entrada e saída de moeda estrangeira e do real do país:

– Livre pactuação da taxa de câmbio;
– Livre realização de operações no mercado de câmbio, sem limitação de valor;
– Adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, aos interesses e aos objetivos dos clientes;
– Prestação, de forma clara e precisa, das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na realização de operações de câmbio ou nas movimentações de valores;
– Utilização, em ofertas, contratos e recibos, de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade dos serviços a serem prestados em relação a operações de câmbio ou a movimentação de valores;
– Cumprimento da legislação e regulamentação do Banco Central do Brasil, inclusive para identificação e qualificação de clientes, funcionamento, características e supervisão das operações de câmbio e requisitos para abertura das contas em reais de titulares não residentes no país;
– A previsão das características mínimas que as operações realizadas no mercado de câmbio deverão ter para assegurar a comprovação de consenso negocial entre as partes; e
– O tratamento do ouro como instrumento cambial e a sujeição das operações com ouro às regras aplicáveis às operações de compra e de venda de moeda estrangeira.

Ademais, de acordo com o artigo 5º da Resolução, o relacionamento entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e instituições com sede no exterior deverá seguir a regulamentação e supervisão financeira do respectivo país de origem.

A Resolução permite às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central alocar, investir e destinar para operação de crédito e financiamento, os recursos captados no país e no estrangeiro, observados os requisitos regulatórios pelo CMN e pelo BCB.

Por fim, conforme o art. 7º da Resolução, poderá ser utilizado o critério da proporcionalidade para o estabelecimento das características das operações de câmbio.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset, através do e-mail alertas@compliasset.com.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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