17/01/2023

BCB – Resolução CMN Nº 5.043/22 Sobre Participação Societária e Instalação de Dependências no Exterior por Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução nº 5.043 (“Resolução”) que disciplina a participação societária e a instalação de dependências no exterior pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”). O novo normativo revoga as Resoluções CMN 2.723, 4.062, 4.403, 4.777 e entrou em vigor ao dia 01/01/2023.

O capítulo 2 (dois) da nova Resolução estabelece requisitos para a participação societária das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB no País e no exterior, bem como a instalação de dependências no exterior, entendidas como agências e escritórios de representação. Devem ser observadas, também, as exceções previstas na norma, quais sejam as cooperativas de crédito e as participações societárias listadas no Artigo 2º.

Dentre os requisitos, destacam-se:

– Respeito aos limites operacionais e requerimentos mínimos de capital e patrimônio;
– Exercício das atividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora da participação;
– Adequação à estratégia operacional da instituição.

A Instituição deverá requerer autorização ao BCB para participar ou aumentar o percentual de participação no capital social de quaisquer sociedades no exterior, direta ou indiretamente, bem como para instalar dependência no exterior.

Ainda no segundo capítulo, determina-se que as instituições destinatárias da Resolução devem disponibilizar ao BCB as informações, dados e documentos necessários à avaliação das operações ativas e passivas correspondentes aos seus investimentos no exterior, além de prestar informações sobre as participações societárias, diretas ou indiretas, no País e no exterior.

O quinto capítulo da Resolução obriga as Instituições destinatárias a prestarem informações sobre as participações societárias diretas ou indiretas, no país e no exterior, independentemente da necessidade de autorização.

Ademais, também devem enviar ao Banco Central do Brasil as solicitações de relatórios, as interpelações ou os questionamentos dirigidos a essas dependências e entidades, bem como as respectivas respostas relacionadas ao requerimento dos órgãos fiscalizadores.

A instituição que solicitar a autorização ao Banco Central do Brasil terá prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data da concessão, para ingressar com o pedido de participação societária na autoridade competente estrangeira. Cabe ressaltar que a inobservância dos prazos previstos nesta Resolução deverá ser justificada ao Banco Central do Brasil, que, a seu critério, poderá rever a autorização concedida.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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