21/12/2022

BCB – Publicada Resolução CMN Nº 5.049, de 25 de Novembro de 2022

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O BCB publicou a Resolução CMN nº 5.049/22 (“Resolução CMN 5.049”), que altera as Resoluções CMN 4.282/13, 4.553/17, 4.606/17, 4.677/18, 4.955/21 e 4.958/21.

● A Resolução CMN 4.282, acrescentou ao Art. 3º, o inciso VIII, que dispõe que a regulamentação e a supervisão dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento pelo BCB devem seguir os princípios da uniformidade e equivalência entre as normas prudenciais aplicáveis ao conglomerado prudencial liderado por instituição de pagamento e integrado por instituição financeira e a regulamentação aplicável às instituições financeiras, observado o segmento em que os conglomerados estiverem enquadrados;

● A Resolução CMN 4.553, deu nova redação ao Art. 2º, §5º, que estabeleceu que o S5 é composto pelas instituições de porte inferior a 0,1% (um décimo por cento) do PIB, que não sejam bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio, caixas econômicas ou agências de fomento, e que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5);

● A Resolução CMN n° 4.606, em seu art. 1° e seguintes, alterou a redação que discorre sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia, e os requisitos para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos;

● A Resolução CMN n° 4.677, alterou seu art. 8°, que trata sobre as exposições relativas a depósitos judiciais efetuados por instituição enquadrada no S2, S3 e S4;

● A Resolução CMN n° 4.955, alterou os textos dos artigos 3° e 4°, que falam sobre o dever de observância da regulamentação aplicável para apuração do PR por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e, por fim;

● A Resolução CMN n° 4.958, acrescentou o § 2°, em seu art. 2°, que informa sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP), a serem apurados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil integrantes de conglomerado prudencial liderado por instituição de pagamento.

O BCB, informou ainda, os dispositivos revogados e a vigência de cada norma, conforme abaixo exemplificado:

● Serão revogados a partir de 1º de janeiro de 2023: o inciso I do § 5º do art. 2º da Resolução CMN nº 4.553/17; e os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 4.557/17: (i) O art. 3º; e (ii) Os arts. 61 a 64;

● Na Resolução CMN nº 4.606/17 os seguintes dispositivos foram revogados: (i) As alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 6º; (ii) O inciso VIII e o parágrafo único do art. 9º; (iii) O parágrafo único do art. 19; (iv) O parágrafo único do art. 21; (v) O inciso III do § 1º do art. 23; (vi) Os incisos I a III do art. 28; e (vii) O art. 31;

● Serão revogados a partir de 1º de julho de 2023, o parágrafo único do art. 2º da Resolução CMN nº 4.958/21; e

● Serão revogados a partir de 1º de janeiro de 2024 os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 4.677/18: o inciso XIV do §1º do art. 8º; e o inciso VII do §1º do art. 22; e a Resolução nº 4.744/19.

● A Resolução CMN 5.049 entra em vigor em 01/01/2023, quanto às seguintes alterações e inclusões: (i) No art. 3º da Resolução CMN nº 4.282/13; (ii) No art. 2º da Resolução CMN nº 4.553/17; (iii) No art. 1º, art. 6º, art. 9º, art. 19, art. 19-A, art. 21, art. 23, art. 28, art. 32-A e art. 32-B da Resolução CMN nº 4.606/17; e no art. 4º da Resolução CMN nº 4.955/21.

● A Resolução CMN 5.049 entra em vigor em 01/07/2023, quanto às seguintes alterações: (i) No art. 3º da Resolução CMN nº 4.955/21; e (ii) No art. 2º da Resolução CMN nº 4.958/21; e

● A Resolução CMN 5.049 entra em vigor em 01/01/2024, quanto às seguintes alterações: (i) No art. 2º e no art. 11 da Resolução nº 4.606/17; no art. 8º e no art. 22 da Resolução nº 4.677/18; e no art. 3º da Resolução CMN nº 4.958/21.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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