21/12/2022

BCB – Autarquia Autoriza Mudança em Regulamento de Arranjo de Pagamento de Compra da Mastercard

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

No dia 05/12, o BCB concedeu autorização de alteração de regulamento dos arranjos de pagamento classificados como de compra, domésticos, com o uso de conta de pagamento pós-paga e de depósito instituído pela Mastercard Brasil de Pagamento Ltda.

Tais modificações versam sobre regras ligadas a implementação do programa de pagamentos relacionados ao WhatsApp (Programa Facebook Pay), que viabilizará a efetivação de compra com cartões de crédito, de débito e pré-pago.

Salienta-se que a autorização atribuída é apenas uma das etapas necessárias para a liberação do programa de arranjos de compra, que permanece suspenso até que outros requisitos regulatórios aplicáveis, especialmente aqueles relacionados a aspectos concorrenciais e não discriminatórios, tenham seu cumprimento comprovado pelas instituições envolvidas em sua implementação.

A relação atualizada dos arranjos integrantes do SPB autorizados pode ser encontrada aqui.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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