O Banco Central do Brasil (´´BCB“) divulgou a Instrução Normativa nº 308, que trata da versão 6.0 do Manual Operacional de Identificadores de Contas Transacionais (´DICT`). A referida Instrução Normativa entrou em vigor em 3 de outubro de 2022, e revogou a Instrução Normativa BCB nº 293, de 2 de agosto de 2022.
As alterações pontuais são referentes a ajustes de campos de preenchimento e textos, facilitando a prestação de informações declaradas.
São elas:
– Inserção na seção 20 ´Consulta de Baldes`;
– Ajuste na tabela de passo a passo na seção 10.3 e 10,4, esclarecendo que não há especificação de valor a ser devolvido em uma notificação de infração;
– Mudanças nas fichas por consultas inválidas ou incrementos na seção 13; e
– Alteração no nome da política para ´´keys.check“ e inclusão de novas políticas de rate limit na seção 15.
Ademais, o Regulamento do PIX e os demais documentos que o integram, detalham ou complementam, possuem natureza contratual. Dessa forma, as alterações promovidas não se sujeitam à produção de análise de impacto regulatório.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
