05/08/2022

CVM – Ofício Circular Orienta Companhias Abertas Securitizadoras, Administradores e Gestores de Fundos Sobre o Limite de Investimento por Emissor

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (‘ ‘ SIN ‘ ‘) da CVM divulgou o Ofício Circular nº 1/2022 – CVM/SIN/SSE (‘ ‘ Ofício Circular ‘ ‘) , sobre as companhias securitizadoras de capital aberto e o limite de investimento por emissor disposto na Instrução CVM nº 555/14.

Ao considerar a recente migração cadastral das companhias securitizadoras do regime da Resolução CVM nº 80 (“Resolução CVM 80”) para o da Resolução CVM nº 60 (“Resolução CVM 60”), nesse contexto se esclarece que:

– A partir da migração, as companhias securitizadoras continuam sendo classificadas como companhias abertas emissoras de valores mobiliários, porém classificadas como securitizadoras, categoria S1 ou S2;

– A referida mudança propiciou uma regulamentação diferenciada para as companhias securitizadoras, conciliando as suas atribuições de companhia aberta com a de administrador fiduciário das emissões de securitização. Dessa forma, as companhias securitizadoras mantêm o tratamento de companhia aberta, inclusive, para fins de apuração dos limites de alocação de recursos referidos nas regulamentações dos seus investidores; e

– O mesmo entendimento se aplica à sociedade de propósito específico (´´SPE“) que seja subsidiária integral de companhia securitizadora registrada na categoria S2. Apesar de isentas do registro da Resolução CVM 60, tais SPEs continuam sendo consideradas como companhias abertas emissoras de valores mobiliários, uma vez que também se submetem às obrigações previstas na Resolução CVM 60 para a controladora registrada na categoria S2.

Ainda, no Ofício Circular são exemplificados os investimentos dos Fundos de Investimentos, FII ou FIAGRO em emissões das companhias securitizadoras registradas como S1 ou S2 ou de suas SPE. A regulação aplicável estabelece o limite de aplicação de 10% dos seus patrimônios líquidos em um mesmo emissor de companhia aberta, o que não se altera com a migração das companhias securitizadoras e suas SPE para o regime da Resolução CVM 60.

Por fim, a Autarquia disponibilizou os seguintes e-mails para esclarecimentos de dúvidas adicionais: contatar a SSE (sse@cvm.gov.br) no caso aos FII, FIAGRO e companhias securitizadoras ou a SIN (sin@cvm.gov.br), no caso dos Fundos de Investimento.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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