04/08/2022

CVM – Publicação de Normativos Sobre Procedimentos e Categorização de Processos

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM publicou três normativos internos que tratam de aperfeiçoamentos em procedimentos envolvendo processos na Autarquia, nos quais foram inseridos trâmites de processos eletrônicos, bem como foi elaborado um manual de orientações para os regulados pela Autarquia. Os novos normativos são: (i) Portaria CVM/PTE/nº 101, de 14 de julho de 2022 (“Portaria CVM 101”); (ii) Portaria CVM/PTE/nº 102, de 14 de julho de 2022 (“Portaria CVM 102”); e (iii) Portaria CVM/PTE/ nº 103, de 14 de julho de 2022 (“Portaria CVM 103”), que tratam, respectivamente:

I. Do novo Manual de Envio e Recebimento de Correspondências Eletrônicas da CVM;

II. De procedimentos para a Autarquia e seus regulados e administrados em processos sancionadores, de supervisão ou correlatos, sobre a categorização de processos ou documentos quanto ao nível de acesso; e

III. Da aprovação da Norma Geral de Processos Administrativos da CVM.

Nesse contexto, destacam-se os seguintes pontos na Portaria CVM 101, que entra em vigor a partir de 01.02.2023:

Correspondências Eletrônicas

I. A norma estabeleceu o método de produção de documentos e comunicados, assim como as ferramentas eletrônicas que devem ser utilizadas para a comunicação com as partes interessadas. O objetivo é promover maior orientação com relação aos processos eletrônicos na instituição;

II. O envio dos documentos e processos da CVM deve ocorrer por meio dos seguintes canais: (i) Sistema Eletrônico de Informações (“SEI”), através do comando: “Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo” e do comando “Enviar Correspondência Eletrônica”; e (ii) e-Carta Fácil;

III. Correspondências que não imponham obrigações aos interlocutores, seja remetente ou destinatário, podem, a critério dos titulares dos componentes organizacionais, ser efetuadas ou aceitas por meio de e-mail; e

IV. Em caso de recebimento de documentos e processos, estão disponíveis: (i) Protocolo Digital; (ii) Canais de comunicação digital para interação com os regulados, como EmpresasNet, Serviço de Atendimento ao Cidadão (“SAC”) e FALA.BR; e (iii) Endereços eletrônicos previamente definidos.

Na Portaria CVM 102, que entrará em vigor em 03.10.2022, ressaltam-se os seguintes pontos:

Categorização de Processos

I. Apresentação de níveis de acesso restrito ou público no âmbito de processos tramitados pela CVM no âmbito do SEI;

II. A norma disponibiliza dois anexos com orientações aos servidores da CVM e aos regulados, quais sejam: (i) Manual de Orientação aos Servidores – nível de acesso, em que disponibiliza orientações para seleção de nível de acesso de processos e documentos no SEI; e (ii) Manual de Orientação aos Regulados – procedimentos de protocolo de documentos, em que disponibiliza as orientações para preparação de documentos quanto à indicação do nível de acesso das informações; e

III. O interessado deve solicitar a restrição de acesso a documentos ou informações a ele relacionados com base em hipóteses legais, conforme o procedimento previsto na Portaria CVM 102.

Por fim, são destaque os seguintes pontos na Portaria CVM 103, que entrou em vigor em 01.08.2022:

Norma Geral de Processos Administrativos da CVM

I. Apresentação da Norma Geral de Processos Administrativos, que revoga a norma de Gerenciamento de Processo NOR.19/01 e a Portaria/CVM/PTE nº 207/14; e

II. A redação atualizada abrange os processos eletrônicos tramitados na CVM.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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