09/12/2021

CVM –Fii: Impossibilidade de Aquisição de Cotas de Scp por Fii, Conforme Entendimento da Sse/CVM

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 02/21, no qual formaliza o entendimento da referida área técnica quanto à impossibilidade de FII realizarem investimento em cotas de Sociedades em Conta de Participação (SCP).

A partir de consultas realizadas por participantes do mercado sobre a possibilidade de as SCP serem consideradas “(…) sociedades cujo único propósito se enquadre entre as atividades permitidas aos FII”, conforme o art. 45, III, da ICVM 472/2008, a SSE justificou seu entendimento pontuando que:

1- As SCP não são sociedades personificadas e correspondem a contrato entre os sócios participantes e ostensivos;

2- A atividade constitutiva do objeto social da SCP é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes (arts. 991 a 996 do Código Civil);

3- As SCP não possuem autonomia patrimonial, bem como representação judicial, ativa ou passiva;

4- Não há liquidante de uma SCP, porque não se segue liquidação e partilha, e em caso de falência do sócio ostensivo, o sócio participante torna-se credor quirografário da massa falida; e

5- No julgamento do Recurso Especial 168028/SP, ratificou-se o entendimento de que é somente o sócio ostensivo que assume obrigações perante terceiros, restando a SCP desprovida de personalidade jurídica.

Assim, a área técnica da CVM, que também se baseou no posicionamento da Procuradoria Federal Especializada (PFE), junto à CVM, concluiu que, para fins do mencionado artigo, as cotas das SCP não são investimentos permitidos aos FII.

As dúvidas a respeito do conteúdo do Ofício podem ser enviadas à Gerência de Supervisão de Securitização 1 – GSEC-1 no e-mail: gsec-1@cvm.gov.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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