09/05/2024

ANBIMA atualiza Sistema de Documentos das Ofertas

A Associação publicou comunicados sobre o processo de Registro de Ofertas Públicas
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

O comunicado nº 2024/000012 (“Comunicado 12”) abordou as atualizações e melhorias feitas pela Associação no Sistema de Documentos das Ofertas (“SDO”).

O objetivo é facilitar sua utilização e integrá-lo com o Sistema de Registro de Ofertas (“SRE”) da CVM.

Além disso, foi publicado o comunicado nº 2024/000013 (“Comunicado 13”) que trata sobre a isenção de cobrança da taxa de registro para ofertas públicas de fundos de investimento na ANBIMA, por ora.

Segundo a Associação, devido à atualização do Código de Ofertas Públicas em fevereiro de 2024, o SDO passou a receber o registro das ofertas públicas de fundos de investimento.

Dentro desse contexto, o Comunicado 12 trouxe como novidade a inclusão do campo “Nº de Processo CVM” para as ofertas públicas realizadas de acordo com a Resolução CVM nº 160/22.

Além disso, agora é obrigatório preencher campos específicos para ofertas realizadas conforme a revogada Instrução CVM nº 400/03, que estejam em andamento, tais como:
(i) Data de Encerramento; (ii) Volume de Encerramento; e (iii) CNPJ do Coordenador Líder.

Ademais, a Associação incluiu uma nova funcionalidade chamada “Solicitação de Boletos” no módulo “Envio de Documentos”. Para utilizá-la, inicialmente é necessário preencher alguns campos cadastrais para habilitar a opção de geração do boleto.

É importante destacar que o documento “Pedido de Registro” será removido da lista de documentos.

Tais alterações estão em vigor desde o dia 18 de abril.

Portanto, é essencial que as instituições aderentes do Código de Ofertas Públicas e do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, no que tange ao registro de ofertas públicas pelo SDO, revisem e se familiarizem com as mudanças mencionadas.

Em relação ao Comunicado 13, a Associação esclareceu que inicialmente, foi estabelecido que as cobranças de taxas da ANBIMA referentes a ofertas públicas não sofrerão alterações.

Isso significa que as ofertas públicas de fundos de investimento que sejam passíveis de registro na ANBIMA estarão isentas da Taxa de Registro de Ofertas Públicas neste primeiro momento.

Desse modo, permanece a cobrança da taxa de registro de fundos (Taxa de Registro de Fundos, Taxa de Registro de FIP e Taxa de Registro de FIDC ou FII).

Ressalta-se que a opção facultativa pelo Convênio de Análise Prévia CVM/ANBIMA para as ofertas públicas de Fundo de Investimento Imobiliários (FII) enseja o pagamento único da Taxa de Registro de Ofertas Públicas – Convênio CVM/ANBIMA, o que dispensa as instituições das taxa mencionadas acima.

Por fim, a Associação informou que, caso a instituição já tenha realizado registros de ofertas públicas de fundos e efetuado o pagamento da taxa, a área financeira da ANBIMA procederá com o estorno dos valores.

Em caso de dúvida, contate a Associação através do portal do SSM ou pelo e-mail cadastro.produtos@anbima.com.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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