A CVM disponibilizou o Relatório de Atividade Sancionadora do 3º trimestre de 2021 (“Relatório”), o qual, entre outras informações, informa que a Autarquia emitiu 165 (cento e sessenta e cinco) Ofícios de Alerta no terceiro trimestre de 2021, a maior quantidade emitida quando comparado com os dois primeiros trimestres.
Tais Ofícios possuem natureza educativa e buscam notificar sobre desvios observados, podendo, ainda, determinar prazos para a correção do problema. Dessa forma, objetivam comunicar irregularidades que não justifiquem a instauração de inquérito administrativo ou oferecimento de termo de acusação.
Outro tema abordado são as multas, o Relatório apresenta que no mencionado período, a CVM julgou 13 (treze) Processos Administrativos Sancionadores, chegando o valor total das multas a R$ 3,978 (três milhões, novecentos e setenta e oito mil reais).
O Relatório também quantifica as novas resoluções editadas pela Autarquia no terceiro trimestre de 2021, chegando à marca de 10 novas resoluções. Essas edições foram realizadas em razão das determinações do Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
