11/01/2022

Bacen – Nova Lei Moderniza Marco Legal de Câmbio e dos Capitais Internacionais

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro, a Lei nº 14.286/2021 (“Nova Lei Cambial”), que trata do mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BACEN), foi publicada em 30/12/2021 e passará a vigorar após um ano da sua publicação.

A Nova Lei Cambial tem por objetivo modernizar, simplificar e consolidar a legislação existente sobre os temas citados, melhorando, assim, o ambiente de negócios e desburocratizando operações de comércio exterior. Tais mudanças visam estimular a maior inserção das empresas brasileiras, incluindo as pequenas e médias, nas cadeias globais de valor.

Com os ganhos de eficiência decorrentes da desburocratização, a Nova Lei Cambial ajudará a atrair capitais estrangeiros tanto em investimentos diretos, inclusive investimentos de longo prazo, quanto no mercado financeiro e de capitais.

Ademais, outro objetivo da Lei em comento é proporcionar maior inserção internacional ao real ao facilitar a utilização dessa moeda em operações de financeiras internacionais, como a permissão do ingresso e remessa de ordens de pagamento em reais a partir de contas em reais de instituições do exterior mantidas em bancos no país.

Mais de 40 (quarenta) dispositivos legais foram consolidados na Nova Lei Cambial, promovendo facilidade na interpretação dos comandos legais, elevando, assim, a segurança jurídica em relação aos temas tratados.

O BACEN, por sua vez, irá regulamentar aspectos dessa Lei e, a partir disso, será possível mensurar objetivamente as implicações desse novo marco legislativo nas instituições financeiras e equiparadas.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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