A preocupação crescente das empresas em adotar práticas em conformidade com as leis e regulamentações é impulsionada pela demanda dos consumidores por mais transparência e a necessidade de contribuir positivamente para uma sociedade mais ética.
Veremos, neste artigo, como o compliance pode ser aplicado hoje em diversos setores e qual seu papel no cenário atual do mercado.
O que é compliance?
O programa de compliance implementado nas empresas refere-se ao cumprimento de leis, regulamentos e padrões éticos aplicáveis a uma determinada atividade ou setor de negócios.
Pode ser considerado, também, como um conjunto de políticas, procedimentos e práticas que as empresas adotam para garantir que estejam agindo de acordo com as leis e regulamentações relevantes, bem como com as normas internas e externas de ética.
De acordo com a pesquisa “Maturidade do Compliance no Brasil”, realizada em 2020 pela KPMG, 64% das empresas nacionais aplicam algum tipo de ação de compliance. Segundo a empresa responsável pelo estudo, ainda é um percentual considerado baixo. Além disso, 71% dos entrevistados afirmam que as ações de controle e política internas das suas empresas são eficientes, mas podem ser melhoradas.
Por isso, é interessante observar quais empresas necessitam deste tipo de programa e sua importância.
O que o compliance faz?
O compliance nos negócios pode ser observado em várias dimensões. Em primeiro lugar, é essencial destacar que o cumprimento de regulamentos evita sanções legais, multas e outros tipos de penalidades. As empresas devem entender e cumprir as normas específicas do setor em que atuam, bem como as leis gerais relacionadas a questões como proteção de dados, direitos do consumidor, saúde e segurança, concorrência leal e práticas trabalhistas justas.
Além do âmbito legal, a conformidade ajuda a construir e manter uma boa reputação no mercado. As empresas que demonstram um compromisso firme com a ética e a conformidade são vistas como mais confiáveis pelos clientes, fornecedores e investidores. A reputação positiva contribui para o sucesso a longo prazo e para a construção de relacionamentos sólidos com várias partes interessadas.
O compliance também desempenha um papel fundamental na identificação, avaliação e mitigação de riscos. As empresas enfrentam uma variedade deles, como fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro e violações de segurança cibernética.
Como também sempre frisamos, a adoção de práticas de compliance está cada vez mais relacionada à sustentabilidade dos negócios, que inclui aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG). As empresas estão sendo pressionadas a agir de maneira mais responsável em relação às questões ambientais, como redução de emissões de carbono e gestão adequada de resíduos. Além disso, são esperados altos padrões de ética nos negócios, tratamento justo dos funcionários e transparência na governança corporativa.
Todas essas questões dependem da responsabilidade individual e coletiva dentro de cada organização.
Como veremos adiante, os colaboradores são orientados a seguir as políticas e procedimentos estabelecidos, promovendo um ambiente de trabalho ético e evitando comportamentos prejudiciais ou ilegais. Isso ajuda a evitar ações indevidas que possam causar danos à empresa e às partes interessadas envolvidas.
Compliance como agente de transformação
Afinal, por que as empresas estão cada vez mais preocupadas em adotar práticas éticas e em conformidade com as leis e regulamentações? Algumas das razões pelas quais essa preocupação está crescendo são:
- Atender as expectativas dos consumidores: conforme passa o tempo, os clientes estão se tornando mais conscientes e exigentes em relação à ética empresarial, pois esperam que as empresas atuem de maneira responsável e ética em todos os aspectos de suas operações; as que não cumprem essas expectativas podem enfrentar perda de clientes e danos à reputação.
- Ter maior transparência: a era digital e o fácil acesso à informação tornaram as práticas das empresas mais visíveis. As notícias se espalham rapidamente pelas redes sociais e plataformas online, expondo casos de má conduta corporativa, aumentando, assim, a pressão sobre as empresas para serem transparentes e adotarem práticas éticas.
- Regulamentações mais rigorosas: os governos e outras instituições estão implementando regulamentações mais rigorosas em diversos setores, com o objetivo de promover a transparência, combater a corrupção, proteger os direitos dos consumidores e garantir a igualdade de oportunidades.
- Pressão dos investidores e acionistas: assim como os consumidores, investidores e acionistas também estão atentos e interessados em empresas que adotam práticas éticas e estão em conformidade com as leis. Eles vêem a ética e a conformidade como indicadores de gestão responsável e governança corporativa eficaz.
- Riscos e impactos financeiros: violações éticas e não conformidades podem levar a sérios riscos financeiros e legais, como multas, processos judiciais, perda de contratos e danos à imagem corporativa. A longo prazo, torna-se mais econômico e benéfico investir em práticas éticas, em vez de arcar com as consequências de comportamentos inadequados.
Em resposta a esses fatores, as empresas estão implementando programas de compliance robustos, estabelecendo códigos de conduta, treinando funcionários sobre ética empresarial, monitorando atividades e realizando auditorias internas.
Elas também estão incorporando princípios éticos em sua cultura organizacional e buscando certificações e selos de conformidade para demonstrar seu compromisso com a ética e a conformidade.
Compliance é obrigatório?
O programa de compliance inclui uma quantidade expressiva de boas práticas, mas alguns setores são regulados e autorregulados por órgãos que apresentam Leis e normas obrigatórias para as empresas as quais se aplicam.
A regulação nasce a partir de um dever legal, como a Lei Anticorrupção, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas específicas da indústria. Já a autorregulação é oriunda de uma obrigação contratual de empresas de um mercado que busca mais credibilidade, como as que seguem as orientações da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA).
Em quais setores o compliance se aplica?
Atualmente, vários setores do mercado precisam seguir programas de compliance para garantir a conformidade com as leis. Alguns dos principais setores que têm um alto requisito incluem:
Financeiro
Bancos, seguradoras, corretoras e outras instituições financeiras devem cumprir uma série de regulamentações para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraudes e outras atividades ilícitas.
Alguns dos órgãos responsáveis por controlar essas organizações são o Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros.
Saúde
Hospitais, clínicas, laboratórios e outras entidades de saúde precisam seguir as leis de privacidade e segurança de informações, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além disso, existem regulamentações específicas para pesquisa médica, ensaios clínicos e práticas éticas de atendimento ao paciente expressas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Lei Nº 8.080 de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
Tecnologia da Informação
Empresas de tecnologia, provedores de serviços de internet, empresas de software e outras organizações que lidam com dados pessoais devem seguir regulamentos de privacidade, como a LGPD, pois o setor de tecnologia enfrenta desafios em relação à segurança cibernética e à proteção de informações confidenciais.
Energia
Empresas de energia, incluindo as de petróleo, gás e energia elétrica, estão sujeitas a regulamentações ambientais, segurança no trabalho e regulamentações de mercado.
O cumprimento de normas de saúde e segurança ocupacional e regulamentações ambientais também é essencial para esse setor. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é responsável por “regulamentar e acompanhar os procedimentos para registro, a autorização e a concessão dos empreendimentos de geração de energia elétrica, conforme disposto nas Resoluções Normativas nº 875, de 10 de março de 2020 e nº 876, de 10 de março de 2020”.
Alimentos e Bebidas
Produtores de alimentos, restaurantes, empresas de bebidas e outras empresas envolvidas na cadeia de suprimentos de alimentos precisam cumprir regulamentos sanitários, de segurança alimentar e de rotulagem para garantir a qualidade dos produtos e a proteção dos consumidores.
Nesta área, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados”.
Além desses citados acima, outros como partidos políticos, times esportivos, escolas e universidades e ONGs também podem ser passíveis de normas e/ou outras orientações.
Como implementar um programa de conformidade efetivo?
Para desenvolver e implementar programas de compliance eficazes, as empresas podem implementar ações como:
- Códigos de conduta;
- Treinamentos;
- Monitoramento;
- Comunicação;
- Canais de Denúncia;
- Auditorias;
- Gestão e avaliação de riscos;
- Incentivo à denúncias de irregularidades;
- Procedimentos internos;
- Códigos de ética; e
- Diretrizes.
Essas medidas ajudam a empresa a promover uma cultura de conformidade, mitigar riscos e demonstrar seu compromisso com a ética e a responsabilidade corporativa.
Consequências do descumprimento do compliance
O não cumprimento das regulamentações e normas de compliance pode ter várias consequências negativas para as empresas, incluindo multas e penalidades financeiras, que podem variar significativamente, dependendo da natureza da violação e do setor em questão.
Processos legais e ações judiciais também podem ocorrer tanto por parte de autoridades reguladoras quanto de terceiros afetados pela conduta não conformista da empresa.
Essas falhas também podem levar a danos significativos na reputação da empresa.
Quando as práticas antiéticas ou ilegais de uma empresa são reveladas, isso pode resultar em uma perda de confiança dos clientes, fornecedores e investidores, bem como afetar negativamente as vendas, a aquisição de novos clientes e a retenção de talentos.
O cumprimento do compliance contribui para uma sociedade mais ética e transparente ao estabelecer padrões elevados de conduta e governança nas organizações.
Ao promover a integridade, transparência, proteção dos direitos e responsabilidade social e ambiental, a conformidade em dia ajuda a construir uma base sólida para relacionamentos comerciais confiáveis, equidade e sustentabilidade em nossa sociedade.
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