14/05/2024

Ofício sobre a realização de Assembleia e sobre a Distribuição de Rendimentos

A SSE e a SNC publicaram um ofício sobre a divulgação adequada das informações do FII
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

O objetivo das Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) com esse Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2024 (“Ofício”) é orientar os administradores e gestores de FII no cumprimento do regime informacional previsto no Anexo III da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), sobretudo no que tange aos temas de realização de assembleia e distribuição de rendimento.

Contagem do prazo para a assembleia

Em relação à realização de assembleias, é importante ressaltar que, conforme determinado pelo Art. 14 da RCVM 175, para que tenha início a contagem de prazo para a realização da assembleia, o Administrador do FII deve disponibilizar, simultaneamente, todas as informações essenciais para o exercício do direito ao voto.

Assembleia via carta consulta

Além disso, o Ofício explica que nas convocações de assembleia via carta de consulta, qualquer eventual prorrogação de prazo para manifestação de cotistas e para, consequentemente, apuração dos resultados das deliberações, deve ser objeto de envio de nova carta de consulta.

Esse envio deve ser realizado via sistema Fundos.Net, mantendo-se inalterada a ordem do dia e de comunicado ao mercado a fim de dar publicidade à nova data, bem como o cancelamento no sistema Fundos.Net da convocação anterior, destacando como o motivo do cancelamento da prorrogação do prazo de manifestação dos cotistas.

A nova data fixada para a manifestação de cotistas deve respeitar os prazos mínimos de convocação determinados pelo §1º do Art.14 do Anexo III da Resolução 175. Além disso, os votos recebidos até a comunicação do adiamento do prazo para a manifestação dos cotistas deverão ser mantidos, devendo esta informação constar no comunicado ao mercado.

Alteração da ordem do dia da assembleia

Caso seja alterada a ordem do dia a partir de inclusão ou exclusão de assuntos, a SSE entende que o Administrador do FII deverá realizar nova convocação, respeitando a antecedência mínima que deve ocorrer entre a convocação e a realização da assembleia. Ainda nesse sentido o Administrador deverá cancelar o edital de convocação anterior, devendo também divulgar a mudança de data ao mercado.

Nessa hipótese, caso já existam manifestações de votos recebidas, estas deverão ser desconsideradas, devendo o Administrador deixar essa informação clara no respectivo comunicado ao mercado.

Assembleia sobre demonstração financeira

Por fim, cabe mencionar que, especificamente no caso das assembleias para deliberar acerca das demonstrações financeiras do FII, caso ela não seja possível de se realizar por falta de quórum, as demonstrações serão automaticamente aprovadas, salvo se o relatório de auditoria contenha alguma informação modificada.

Distribuição de rendimentos

Já em relação ao conteúdo mínimo que deve conter nas notas explicativas das demonstrações financeiras que tratam da distribuição de rendimentos, o Ofício orienta que:

  1. Em relação à memória de cálculo, deve-se observar, além do modelo de Informe Trimestral padronizado pela RCVM 175, os Ofícios Circulares CVM/SIN/SNC/N° 01/2014 e CVM/SIN/SNC/N° 01/2015;
  2. Quanto aos rendimentos declarados, a informação deve corresponder àquela apresentada nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, assim como ao somatório dos correspondentes campos dos informes trimestrais do 2° e 4° trimestres;
  3. Para os rendimentos efetivamente pagos, é necessário explicitar o montante de rendimentos pagos no exercício corrente, ainda que sejam objeto de declaração realizada em exercícios anteriores. Nesse sentido, o valor total deve coincidir com as informações apresentadas nas Demonstrações de Fluxos de Caixa;
  4. Os rendimentos a distribuir, a informação deve se mostrar aderente àquela reconhecida no Passivo do Balanço Patrimonial; e
  5. Sobre o cálculo de percentual de rendimentos distribuído, deve ser informado o respectivo percentual representativo do total de rendimentos distribuídos sobre o lucro auferido no exercício, apurado segundo o regime de caixa.

Por fim, vale destacar que caso ocorram diferenças sobre as informações mencionadas acima, elas devem ser esclarecidas na mesma nota explicativa.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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