No começo de 2023, conforme estipulado pelo Decreto 11.563/2023, o Banco Central do Brasil (“BCB”) foi estabelecido como órgão regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV).
O objetivo é garantir a proteção dos investidores e promover transparência nas operações envolvendo criptoativos, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.478/22.
Como parte do processo regulatório infralegal, em dezembro de 2023, o BCB publicou uma primeira Consulta Pública finalizada em 31 de janeiro de 2024.
De acordo com informações recentes, o BCB planeja realizar uma segunda consulta ainda no segundo semestre desse ano, porém, dessa vez, além de perguntas gerais, o mercado terá um rascunho oficial da regulação.
Por enquanto, não temos uma data específica ou prazo para essa segunda consulta pública. Ao que tudo indica, a regulamentação incluirá aspectos específicos, como a regulação das stablecoins (criptomoedas lastreadas em outro(s) ativos), meios de pagamento, mercado de câmbio, requisitos prudenciais cibernéticos e a prestação de informações ao BCB. Além disso, claro, haverá normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, e monitoramento de atividades suspeitas.
A expectativa é que essas propostas normativas sejam concluídas até o primeiro semestre de 2025, incorporando as contribuições obtidas nas duas consultas públicas.
As equipes técnicas do BCB estão empenhadas em avançar rapidamente na construção dessas regulamentações, baseadas nas melhores práticas internacionais e nas considerações recebidas.
*Este Alerta foi redigido em conjunto com o Dyskant Advogados, e o seu teor não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
