22/03/2024

Novo prazo para as Companhias Securitizadoras se adaptarem ao Código de Ofertas Públicas

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

A ANBIMA adiou as disposições aplicáveis à essa atividade para o dia 01/07/2024

Em 23 de fevereiro de 2024 a ANBIMA anunciou a prorrogação do prazo para que as companhias securitizadoras se adaptem às novas regras estabelecidas no Código de Ofertas Públicas (“Código de Ofertas”) e nas suas Regras e Procedimentos (“RP de Ofertas”) que sejam pertinentes às suas atividades. Inicialmente previsto para entrar em vigor em 01.03.2024, o início da aplicação dessas disposições foi postergado para 01/07/2024.

Segundo o Comunicado nº 2024/000007 da Associação, este ajuste oferece uma oportunidade adicional para que as companhias envolvidas se preparem adequadamente para atender às novas exigências.

Os pontos específicos abrangidos por esta extensão de prazo incluem as disposições:

  • Do inciso IV do artigo 2º, bem como do artigo 14 do Código de Ofertas, que determinam a aplicação do normativo para as companhias securitizadoras,
  • Da totalidade dos termos e condições do Anexo Complementar II das RP de Ofertas, que dispõe especificamente sobre a atividade das companhias securitizadoras e
  • Por fim, também foi adiada a vigência das condições e restrições estabelecidas no inciso II do parágrafo segundo do artigo 1º, , bem como aquelas estabelecidas no artigo 4º, da parte geral das RP de Ofertas.

Nessa oportunidade, a ANBIMA destacou seu compromisso em auxiliar as companhias neste processo de adaptação e ressaltou que os pedidos de adesão já submetidos serão processados sem interrupções, mantendo o objetivo de assegurar que as companhias aprovadas estejam preparadas para cumprir com as novas exigências a partir da nova data de vigência.

Para mais detalhes sobre o processo de adesão e as diretrizes completas, os interessados podem consultar o Guia de Adesão disponível no site da ANBIMA ou entrar em contato diretamente com a Associação para esclarecimentos adicionais.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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