22/03/2024

Estão em vigor as novas regras para envio de informações da atividade de private para a base de dados da ANBIMA

Regras aplicáveis para as Instituições Participantes do Código de Distribuição entraram em vigor em janeiro para o envio de informações das operações do varejo e em março para o envio de informações das atividades do private.
Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

No dia 4 de março de 2024 entraram em vigor as novas regras voltadas ao segmento Private estabelecidas pelas Regras e Procedimentos para Envio de Informações para a Base de Dados do Código de Distribuição de Produtos de Investimento (ou apenas “Regras”).

Segundo o Comunicado da ANBIMA, as diretrizes recentemente introduzidas estipulam requisitos adicionais para o envio de dados. Agora, as instituições que realizam a distribuição de produtos de investimento para clientes Private deverão detalhar os investimentos por Unidade Federativa e incluir informações sobre ETFs, BOX e FMPs nas estatísticas destinadas ao segmento Private.

A Associação esclareceu que o método para o envio das informações permanece conforme o padrão anterior, exigindo que as instituições enviem os dados até o décimo quinto dia útil subsequente ao mês de referência, por meio de um formulário específico em formato “xlsx”. Entretanto, as informações exigidas mudaram, então é importante destacar que o envio dos dados referentes a março devem refletir as novas exigências aplicáveis a fevereiro de 2024, e assim por diante.

Para aqueles que desejam se aprofundar e compreender todos os detalhes, a ANBIMA disponibilizou um Manual com orientações sobre como preencher e enviar as informações, bem como disponibilizou um contato para sanar dúvidas ou para fornecer mais esclarecimentos, qual seja o e-mail informacoes.privatebanking@anbima.com.br.

Além das mudanças mais significativas para este segmento, há diferenças pontuais entre as Regras e Procedimentos para Envio de Informações para a Base de Dados nº 03 de 11 de novembro de 2019 e as Regras vigentes, destacando-se a inclusão do trecho que responsabiliza a Instituição Participante por fiscalizar o terceiro contratado para exercer a atividade de envio de informações, conforme comparativo abaixo:

Dispositivo revogado:

Art. 5º. As Instituições Participantes são responsáveis pelo envio de informações para a base de dados, devendo ser enviadas por meio do Formulário disponibilizado pela ANBIMA.

§1º. Sem prejuízo de suas responsabilidades, as Instituições Participantes podem contratar terceiros para exercer a atividade de que trata o caput.

Dispositivo vigente:

Art. 4º. O envio de informações para a base de dados deve ser realizado pelas instituições participantes por meio do formulário de dados disponível no site da Associação.

§1º. Sem prejuízo de suas responsabilidades, as instituições participantes podem contratar terceiros para exercer a atividade de que trata o caput, sendo responsável pela fiscalização do terceiro contratado.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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