23/02/2024

Alterações para as CTVMs, DTVMs e SCCs serão concretizadas

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Foi iniciada a transposição das normas do CMN, aplicadas a essas sociedades, para atos normativos do Banco Central do Brasil, que seguirá gradualmente

Após a Lei nº 14.286/22, foi delegada ao Banco Central do Brasil (“BCB”) a responsabilidade pela regulamentação do registro e das atividades das Corretoras de Valores Mobiliários (“CTVM”), Distribuidoras de Valores Mobiliários (“DTVM”) e Sociedades Corretoras de Câmbio (“SCC”).

Para dar continuidade a esta adaptação, ao final do ano o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução CMN nº 5.105/23, que estabelece os princípios e diretrizes que o BCB precisa observar na regulamentação da atividade dessas instituições, conforme Alerta Regulatório “CMN publica Resolução nº 5.105/23”.

Em seguida, no dia 25 de janeiro de 2024 ocorreram alterações em normas tanto do CMN quanto do BCB, com o objetivo de transpor alguns deveres desses três participantes do escopo da regulamentação do CMN ao escopo regulatório do BCB.

Nesse sentido, foram publicadas as Resoluções CMN nº 5.116/24 e 5.117/24 que alteraram diversas normas do CMN ao realizarem a exclusão das CTVMs, DTVMs E SCCs como instituições às quais tais normas se direcionam.

Ao mesmo tempo, o BCB publicou as Resoluções BCB nº 367/24, 368/24 que também alteraram diversas normas ao realizarem, sobretudo, a inclusão dessas instituições dentro de seus escopos.

Assim, algumas obrigações referentes a esses três participantes do mercado passarão a ser orientadas a partir do critério das normas do BCB. Dentre tais obrigações, é possível destacar:

(i) a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a partir dos critérios listados ao longo da Resolução BCB nº 2/20; 

(ii) a implementação e manutenção de uma política de compliance, orientando-se pela Resolução BCB nº 65/21; 

(iii) a implementação e manutenção de uma política de cibersegurança, tendo em vista a Resolução BCB nº 85/21; e

(iv) a elaboração e remessa de documentos contábeis ao BCB, a partir dos critérios descritos na Resolução BCB nº 146/21. 

Além destas, o BCB publicou a Resolução BCB nº 369/24 que trata da certificação de empregados por parte das CTVMs, DTVMs e SCCs, sendo esta mais uma obrigação a ser cumprida por tais participantes do mercado.

É importante salientar que lista acima com alguns exemplos de normas a serem observadas por essas instituições perante o BCB apresenta caráter meramente exemplificativo, devendo a sua instituição observar todas as alterações pertinentes.

Por fim, cabe destacar que todas as alterações realizadas tanto pelo BCB, quanto pelo CMN entrarão em vigor a partir do dia 1º de março de 2024.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.