12/02/2024

Promoção da diversidade: CVM estabelece nova norma para Companhias Abertas

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Em 01 de fevereiro de 2024, a CVM editou a Resolução CVM nº 198/24, que altera pontualmente a Resolução CVM nº 80/22

A partir da vigência da Resolução CVM nº 198/24, as companhias de capital aberto deverão apresentar, em campos específicos do Formulário de Referência a que se refere a Resolução CVM nº 80/22, informações específicas sobre o contingente de pessoas com deficiência.

Nesse sentido, ao descrever as principais características dos órgãos de administração e do conselho fiscal do emissor, a companhia deverá identificar, por órgão, o número total de pessoas com deficiência, caracterizadas nos termos da legislação aplicável.

Ainda, ao descrever os recursos humanos do emissor, a companhia deverá fornecer informações sobre o número de empregados, total e por grupos, com base na atividade desempenhada, na localização geográfica e em indicadores de diversidade, que, dentro de cada nível hierárquico do emissor, abranjam pessoas com deficiência, nos termos da legislação aplicável.

De acordo com a notícia da CVM, esta medida reflete o compromisso da autarquia com a transparência, inclusão social e a responsabilidade corporativa, e já estava prevista na Agenda Regulatória 2024. Na mesma publicação, a CVM indica que as companhias tem a possibilidade de antecipar essa prática, prestando essas informações no campo destinado a outros indicadores relevantes de diversidade.

Com essa nova alteração da norma, os investidores poderão identificar com mais facilidade as organizações que estão verdadeiramente aderindo às diretrizes de inclusão, o que fortalece questões de Ambientais Sociais e de Governança (“ASG”). Ademais, a transparência das informações pode vir a mitigar os riscos de greenwashing, prática de organizações que simulam ter compromisso sustentável, enganando investidores que buscam apoiar organizações verdadeiramente sustentáveis.

Além da inclusão de dados sobre pessoas com deficiência, a Resolução CVM 198 traz notas de rodapé com o objetivo de simplificar o processo de registro para emissores de valores mobiliários, exigindo a divulgação de informações referentes apenas aos três últimos exercícios sociais encerrados, e às demonstrações financeiras de encerramento de exercício, desde que esses emissores não estejam concomitantemente realizando oferta pública de valores mobiliários.

Essa edição entra em vigor em duas fases: (i) as alterações relativas à divulgação de informações sobre pessoas com deficiência serão obrigatórias a partir de 01 de janeiro de 2025, (ii) enquanto as modificações nos procedimentos de registro e divulgação de informações terão início em 01 de março de 2024.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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