02/01/2024

Agenda Regulatória CVM de 2024 é publicada

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

No início de dezembro de 2023, a CVM listou quais serão as principais novidades normativas que devem ser implementadas em 2024

É importante mencionar, primeiramente, algumas entregas normativas que estavam previstas para 2023 e que se concretizaram ao longo do último ano. Assim, cabe destacar as novas normas para Assessores de Investimentos (as Resoluções CVM nº 178/23 e 179/2 ) e as regras sobre BDR´s “Brazilian Depositary Receipts”, as Resoluções CVM nº 182 e 183.

Para o próximo ano, a CVM irá priorizar três vertentes: (i) Novas Normas a serem editadas; (ii) Prosseguimento com temas de inclusão e sustentabilidade; e (iii) Temas para Consulta Pública.

Em relação às novas normas a serem editadas em 2024, a CVM tem como prioridade a regulamentação específica dos Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (“FIAGROs”). Essa nova regra viria para substituir a Resolução CVM 39/21, que apesar de seu caráter experimental, foi fundamental no desenvolvimento da indústria, bem como passaria a compor os Anexos Normativos da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

Além da nova norma para FIAFROs, a autarquia também planeja a publicação da norma para a portabilidade de valores mobiliários, que foi melhor detalhada no Alerta Regulatório CVM propõe regras para a portabilidade de valores mobiliários.

Quanto aos temas de inclusão e sustentabilidade, é esperada a edição de norma referente aos fundos de investimentos para projetos de reciclagem e a inclusão de detalhamento PCD (pessoa com deficiência) no Formulário de Referência das companhias.

Por fim, em relação aos temas para consulta pública, a autarquia já tem uma lista de temas a serem propostos para debate com o mercado, tendo como destaque a Consulta Pública SDM 4/23 sobre as regras para influenciadores digitais, que receberá comentários e sugestões até março de 2024.

Abaixo estão alguns outros temas que devem ser objeto de Consulta pública no próximo ano:

  • Flexibilização de requisitos para mercados organizados de menor porte (Resolução CVM nº 135/22);
  • Companhias de menor porte, por meio de criação de ambiente regulatório experimental;
  • Fomento ao crédito privado, por meio da regulamentação da Lei 14.711/23, o marco legal das garantias;
  • Revisão do regime informacional dos Fundos de Investimentos Financeiros (FIF) (Anexo Normativo I à RCVM 175);
  • Modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações (FIP) (Anexo Normativo IV à RCVM 175);
  • Crowdfunding (Resolução CVM nº 88/22);
  • Rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) (Resolução CVM nº 45/21).
*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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