14/12/2023

Resolução do BCB sobre compartilhamento de dados e informações sobre Índices de Fraudes

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Resolução BCB nº 343/23 estabelece as medidas necessárias ao cumprimento da Resolução Conjunta nº 6/23 sobre o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraude

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 343/23 (“RBCB 343”) que dispõe sobre as medidas necessária à execução do compartilhamento de dados e informações sobre índices de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6 (“Resolução Conjunta 6”).

Inicialmente, cumpre destacar que o disposto na Resolução 343, se aplica as instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. Em contrapartida, não se aplica às administradores de consórcio.

Segundo a RBCB 343, as instituições reguladas devem observar os indícios de ocorrência ou de tentativas de fraude, para o registro dos dados e das informações de que trata o Art. 2º, §1º, inciso I, da Resolução Conjunta 6, nas seguintes atividades:

(i) abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento;

(ii) prestação de serviço de pagamento;

(iii) manutenção de conta de depósitos ou de conta de pagamento; e

(iv) contratação de operação de crédito.

Observa-se que a prestação de serviços de pagamento a qual se refere o segundo item acima, contempla: (a) Transferências entre contas na própria instituição; (b) Transferência Eletrônica Disponível (TED); (c) Transações de pagamento com emprego de cheque; (d) Transações de pagamento instantâneo (Pix); (e) Transferências por meio de Documento de Crédito (DOC); (f) Boletos de pagamento; e (g) Saques de recursos em espécie.

Com relação ao registro desses dados, é importante mencionar que não se aplica aos dados e às informações sigilosas, relacionados a indícios da prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo, que possui procedimento advindo da legislação específica.

Além disso, a RBCB 343, estabelece as informações mínimas que devem constar no registro, bem como as medidas para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes.

Dentre elas, a instituição regulada deverá observar o prazo de vinte e quatro horas para registrar os dados, para alterá-los ou excluí-los, devendo esse prazo ser contado a partir do momento em que seja identificada a irregularidade ou a necessidade de mudança do registro. Também é necessário instituir medidas mínimas para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas, assegurando ao menos aquelas previstas na RBCB 343, além de assegurar que o contrato de prestação de serviços de compartilhamento possua as cláusulas mínimas desta Resolução.

Em relação ao sistema, a instituição deve garantir mecanismos de autenticação, criptografia, testes de intrusão e rastreabilidade do acesso aos dados e informações, de forma compatível à Política de Segurança Cibernética da instituição, bem como seguir os parâmetros sobre acordos de níveis de serviço na execução das funcionalidades no sistema, contemplando os parâmetros mínimos da RBCB 343.

Em geral, essas instituições são responsáveis pela observância das medidas disposta na Resolução 343 e devem observar, além dos pontos já abordas, os seguintes critérios:

(i) Instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com o objetivo de garantir a efetividade do cumprimento do disposto na RBCB 343;

(ii) Manter à disposição do BCB, por ao menos cinco anos, as informações e os documentos elencados no Art. 12, da RBCB 343;

A RBCB 343 entrou em vigor em 01 de novembro de 2023, no entanto, as instituições reguladas devem implementar, até o dia 1º de fevereiro de 2024, a funcionalidade que permite que a instituições efetuem a declaração de conformidade, bem como, realize o detalhamento dos parâmetros sobre acordos de níveis de serviço na execução das funcionalidades do sistema eletrônico.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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