23/11/2023

ANBIMA publica novas regras para o uso de Ferramentas de Gestão de Liquidez em Fundos de Investimento

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

Alterações foram acrescentadas às Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros

A ANBIMA publicou as regras para o uso de Ferramentas de Gestão de Liquidez em Fundos de Investimento. Conforme a Associação, o objetivo dessa alteração é indicar ao mercado orientações para o uso do Side Pocket (cisão de parcela ilíquida) e dos Gates (barreiras ao resgate), novos mecanismos apresentados na Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), que podem ser utilizados no gerenciamento de crise de liquidez.

Assim, o side pocket refere-se à segregação de um ativo da carteira que esteja enfrentando dificuldades na sua precificação. Já os gates consistem nos parâmetros específicos determinados para limitar os resgates.

As novas regras para uso de ferramentas de gestão de liquidez em fundos de investimentos foram acrescentadas às Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Regras e Procedimentos”). Tal normativo entrou em vigor junto com a RCVM 175, em 02 de outubro de 2023, bem como do novo Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código”) e as Regras e Procedimentos de Deveres Básicos. 

Mudanças

Quanto às regras gerais, destaca-se a obrigatoriedade de as ferramentas estarem dispostas no Acordo entre Essenciais (“Acordo”), na Política de Gestão de Liquidez (“Política”) e no Regulamento do fundo. Ainda, é necessário indicar os eventos que podem desencadear o uso e os responsáveis pelo acionamento dessas ferramentas.

No mesmo Capítulo, as Seções sobre os Gates (barreiras ao resgate) e sobre os Side Pockets dispõem sobre quais são as informações mínimas deverão constar na Política e no Regulamento sobre o uso dessas ferramentas.

I – Side Pocket
  • Política de Gestão de Liquidez

Neste tópico, as Regras e Procedimentos determinam os requisitos mínimos que a Política deve conter, quais sejam:

  • Condições para a criação do side pocket.
  • As hipóteses de resgate, amortização ou liquidação, bem como como ocorrerá o retorno dos recursos decorrentes da liquidação das posições da parcela cindida ou a reincorporação da parcela.
  • Caso seja permitida a reincorporação da parcela ilíquida na classe original, a obrigação de que será realizada exclusivamente quando:

– Permanecerem na classe ou subclasse original os mesmos cotistas e proporção de cotas de quando realizada a cisão;

– O ativo voltar a ter liquidez e marcação a mercado; e

– Realizar assembleia geral de cotistas na classe ou subclasse original.

– Indicação dos fóruns, comitês, conselhos ou organismos responsáveis por criá-lo.

A composição dos fóruns, comitês, conselhos ou organismos deve ser colegiada e prever a participação obrigatória de representantes das áreas de risco e de gestão da gestora de recursos. Além disso, o gestor de recursos deve garantir, antes da criação do side pocket, que os ativos que serão cindidos sejam transferidos a valor justo, isto é, considerando a expectativa de perda decorrente dos mencionados ativos, conforme metodologias adotadas pelo administrador fiduciário.

Por fim, quanto à cobrança de taxa de performance, ela só poderá ser efetuada se prevista na classe ou subclasse original e deverá considerar a perda dos ativos objeto da cisão, evitando onerações indevidas do investidor.

  • Regulamento do Fundo

Os requisitos mínimos exigidos pelas Regras e Procedimentos para o regulamento do fundo original para garantir a possibilidade do uso do side pocket são:

  • Previsão de criação do side pocket, com o aviso da possibilidade de cisão excepcional da parcela da carteira, sem a necessidade de passar por assembleia de cotistas. Ademais, não estará sujeito às regras quanto a limites de composição e concentração da carteira previstos na regulação.
  • Previsão de cisão, em conjunto ao side pocket, de parcela líquida da carteira destinada ao pagamento de encargos de manutenção das classes e subclasses cindidas do fundo, necessário descrever o critério utilizado para calcular a parcela líquida cindida.

Ainda, o regulamento da classe ou subclasse da parcela cindida deverá detalhar o evento que gerou a cisão, bem como os ativos envolvidos na criação da classe ou subclasse. Quanto à denominação da classe ou subclasse cindida, deve-se manter a original, acrescida do sufixo “veículo de propósito específico”, com referência ao evento que ocasionou a cisão. Após a constituição, a mencionada composição de denominação não pode ser retirada.

II – Gates
  • Política de Gestão de Liquidez

Para que os gates (barreiras ao resgate) possam ser devidamente utilizados, a Política deve prever, no mínimo:

As condições para seu uso, que devem conter:

  • Os parâmetros de liquidez que autorizam o gestor a adotar os gates, a metodologia e os critérios utilizados para acionamento, bem como as condições definidas no regulamento do fundo sobre o tema e o encerramento do uso dos gates; e
  • Os procedimentos para operacionalizá-los, que devem incluir os processos e a divulgação de informações aos investidores da classe de cotas do fundo.

Indicação dos fóruns comitês, conselhos consultivos ou organismos equivalentes responsáveis pelo acionamento e encerramento dos gates. Cumpre destacar que a composição dos referidos organismos deve ser colegiada e obrigatoriamente ter a participação de representantes das áreas de gestão e risco da gestora de recursos.

  • Regulamento do Fundo

Já os requisitos mínimos que devem estar presentes no regulamento do fundo para garantir o uso dos gates são:

  • O percentual limite para os pedidos de resgate, calculado sobre o patrimônio líquido da classe, o qual deverá ser aplicado para todas as subclasses dentro do mesmo critério.
  • O prazo máximo estimado para a manutenção dos gates.
  • Os prazos intermediários em que o gestor deverá indicar se irá mantê-los durante o período em que estiver acionada.
  • A descrição sobre o tratamento a ser concedido aos pedidos de resgate solicitados e não convertidos quando do acionamento dos gates, informando se serão cancelados ou adiados.
  • A indicação de que nas classes destinadas ao público em geral, o critério utilizado para a redução dos pedidos de resgate será realizado na mesma proporção para todos os cotistas.

Por fim, é importante pontuar que as decisões da assembleia de cotistas serão soberanas ao descrito no capítulo das Regras e Procedimentos que tratam das ferramentas de gestão de liquidez, exceto no que tange à composição da denominação da classe ou subclasse cindida e desde que não provoque aumento dos encargos das classes de cotistas.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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