10/11/2023

Novo Ofício Circular esclarece sobre o Artigo 134 da Resolução CVM Nº 175/22

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

Propósito do comunicado é trazer aspectos complementares ao item 1.9 do Ofício Circular 2

As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) e de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM emitiram o Ofício-Circular-Conjunto nº 3/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular 3”), direcionado aos Administradores e Gestores de fundos de investimento, com intuito de esclarecer sobre a interpretação das superintendências quanto ao artigo 134 da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

O propósito deste comunicado é trazer aspectos complementares ao item 1.9 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício Circular 2”), que foi publicado em 27/9/2023.

Isso pois esse tópico do Ofício Circular 2 trata sobre os prazos para adaptação dos Fundos à RCVM 175. Nesse sentido dispõe o Art. 134 da RCVM 175:

Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, que devem adaptar-se até 1º de abril de 2024. (grifo nosso)

Diante deste dispositivo, a SIN e a SSE entenderam que serão entendidos como em fundos em funcionamento aqueles que estejam efetivamente operando, ou seja, já com recursos aportados e em operação normal. Dante disso, no Ofício Circular 2, as áreas técnicas entenderam o seguinte:

Assim, fundos que se registrem na CVM antes da data de entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, ou mesmo aqueles com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações de 2/10/2023 em diante se já estiverem plenamente adaptados à Resolução. Adaptação essa que, claro, poderá ser realizada por meio de um Instrumento Particular de Alteração (“IPA”).

A partir desse posicionamento, as Superintendências receberam consultas para entender como seria esse entendimento quando observados os Fundos que já estavam em processo de oferta pública para que, no caso destes, fosse observado na literalidade o conceito regulamentado no Art. 80 da RCVM 175, que segue transcrito abaixo: 

Art. 80. O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo.

Em resposta a esses questionamentos a SIN e a SSE publicaram o mencionado Ofício Circular 3, para esclarecer que, em sua interpretação, o envio do requerimento de Registro da Oferta Pública (independentemente do rito adotado) por si já caracteriza a efetiva atuação dos prestadores de serviços. Portanto, os Fundos dos quais se tenha protocolado o requerimento de Registro da Oferta Pública antes do dia 01/10/2023 seguirão o período de adequação do Art. 134 da RCVM 175.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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