25/07/2023

Novas orientações sobre alterações incluídas no Sistema de Registro de Oferta Pública

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Ofício Circular traz procedimentos a serem observados pelos coordenadores de ofertas públicas

O Ofício Circular nº 8/2023/CVM/SRE (“Ofício Circular”) traz aos coordenadores de ofertas públicas procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos termos do disposto na Resolução CVM nº 160/22 (“RCVM 160”). Assim, são esclarecidas as alterações incluídas no Sistema de Registro de Oferta (“Sistema SRE”), considerando o término do período de transição de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 23 da Resolução CVM nº 161 (“RCVM 161”).

Ressaltamos que esse Ofício Circular deve ser lido em conjunto e de forma complementar aos ofícios circulares emitidos anteriormente pela CVM sobre o assunto: Ofício-Circular nº 3/2022-CVM/SRE; Ofício-Circular nº 1/2023-CVM/SRE; Ofício-Circular nº 2/2023-CVM/SRE; Ofício-Circular nº 3/2023/CVM/SRE, Ofício-Circular nº 7/2023/CVM/SER, sobre os quais o Compliasset já publicou os seguintes Alertas Regulatórios:

O Ofício Circular trata especificamente sobre a nova forma como o Sistema SRE passou a operacionalizar o acesso para representantes de coordenadores líderes, além de dispor sobre o reflexo que essa alteração traz para o cadastro e administração de contas das instituições junto à CVM. Portanto, é necessário observar os seguintes procedimentos para o registro de ofertas públicas de distribuição:

Escolha do usuário que conduzirá a oferta em questão como Coordenador Líder

Conforme informado anteriormente pela CVM, os coordenadores líderes passaram a ser identificados pelo sistema pelos seguintes “Grupos”:

  • Coordenador Pleno – participante coordenador de ofertas de valores mobiliários;
  • Securitizadoras – participante companhias securitizadoras;
  • Administrador de Carteiras – participante prestador de serviços de administração de carteiras; e
  • Coordenador Restrito – participante coordenador de ofertas de valores mobiliários que são instituições não financeiras e que não estejam sob supervisão de entidade autorreguladora com convênio com a CVM, tais instituições apenas poderão atuar como coordenadores em ofertas sob o rito ordinário.

Deste modo, ao acessar o Requerimento Eletrônico de registro de oferta, o usuário deve selecionar no menu “dropdown” qual participante conduzirá a oferta em questão como Coordenador Líder, conforme o registro de participante que mantenha junto à CVM.

Acesso dos representantes ao Sistema SRE

Em razão da implementação da funcionalidade mencionada acima, foi necessário realizar alterações no que se refere ao acesso dos representantes das instituições ao Sistema SRE, que é realizado através do CVMWeb, utilizando a função denominada “Coordenador Líder de Ofertas registradas no sistema SRE”.

Nesse contexto, é importante destacar que o CVMWeb funciona com a lógica de usuário master e permissão delegada para cada sistema/função que pode ser acessada pelo participante. Assim, cada participante possui um usuário master definido por regra específica, de acordo com as informações cadastrais do participante, sendo este usuário o responsável por delegar permissões de acesso/função no CVMWeb.

Dessa forma, ressalta-se os seguintes diretores que possuem acesso ao Sistema SRE como usuários master:

  • Diretor Responsável pela Intermediação de Ofertas Públicas de Distribuição no caso do participante “Coordenador de ofertas de valores mobiliários”;
  • Diretor responsável por gestão (assinalado como “master” na tela de atualização cadastral do CVMWeb e que necessariamente é um administrador de carteira pessoa física registrado na CVM) no caso do participante “Prestador de serviços de administração de carteiras”;
  • Diretor de securitização no caso das “Companhias securitizadoras”; e
  • Diretor Responsável pela Resolução CVM nº 35/21 (“RCVM 35”), conforme regra de transição prevista na RCVM 161.

Ainda, quando se tratar de instituição que possui mais de um cadastro, relativos aos diferentes tipos de participantes regulados pela Autarquia, pode ocorrer de uma mesma pessoa física acumular mais de uma função acima indicada.

Delegação de acesso a outros usuários

No ambiente CVMWeb não há migração automática de permissões delegadas. Assim, se houver inclusão cadastral dos intermediários na condição de coordenadores, em razão da obtenção do registro de participante de que se refere a RCVM 161, será necessário que o Diretor responsável pela intermediação de Ofertas Públicas de Distribuição da instituição delegue aos usuários que desejar o acesso à função “Coordenador Líder de ofertas registradas no Sistema SRE”, ainda que este usuário já possuísse acesso anterior em nome da instituição.

O Ofício Circular informa que tal delegação de função/acesso é realizada através do Sistemas CVM, seguindo o seguinte caminho: Login no CVMWEB > “Envio de Documentos” > “Administração de Contas” > “Delegação de Tarefas” – selecionar usuário já atrelado ao participante ou incluir novo usuário – no dropdown “Função” selecionar “Coordenador Líder de Ofertas registradas no sistema SRE” > “Tipo de Participante”.

Ressalta-se que a permissão delegada deve ser atribuída especificamente selecionando o “Tipo de Participante” adequado à oferta que se tenha objetivo de registrar.

Os intermediários que se encaixavam na regra de transição, disposta no art. 23 da RCVM 161, e tenham protocolado pedido de registro na ANBIMA ou na CVM até 01 de julho de 2023, estando o pedido aprovado ou em análise, serão considerados pelo Sistema SRE como Coordenadores Plenos. Ademais permaneceram com acesso ao Sistema SRE, tanto através do usuário máster, nesse caso o Diretor Responsável pela RCVM 35, quanto por eventuais outros usuários que tenham tido a permissão de acesso à função “Coordenador Líder de ofertas registradas no sistema SRE” que tenha sido delegada em algum momento.

Contato de Suporte

Por fim, o Ofício Circular disponibiliza o e-mail: suporte-sistemasre@cvm.gov.br para esclarecimento de dúvidas sobre o tema.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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