25/07/2023

Instrução Normativa BCB Nº 402 altera as Instruções Normativas Nº 81/23 e 396/23

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Instruções referem-se ao envio de informações para Apuração de Limites Regulamentares e para Preenchimento do DLO

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Instrução Normativa BCB nº 402/23 (“Instrução 402”) que altera a Instrução Normativa BCB nº 81/21 (“Instrução 81”) a qual dispõe sobre procedimentos para a remessa de informações referente à apuração de limites regulamentares, além disso também altera a Instrução Normativa BCB nº 396/23 (“Instrução 396”) que altera as instruções de preenchimento e o Leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais (“DLO”), documento de código 2021.

De acordo com a nota assinada pelo Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, os ajustes realizados pela Instrução 402, são em razão das alterações promovidas pela Resolução BCB nº 330/23 (“Resolução”) na Circular BCB nº 3.748/15 (“Circular”) que dispõe sobre metodologia para apuração da Razão de Alavancagem. Dessa forma, a Resolução incluiu como exceção ao disposto no artigo 1º da Circular:

  • As cooperativas de crédito que optarem pela metodologia facultativa simplificada para realizar a apuração do Requerimento Mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (“PRS5”), na forma da Resolução CMN nº 4.606/17; e
  • As instituições mencionadas no escopo de aplicação da Circular, que integram o conglomerado prudencial do Tipo 3, nos moldes da Resolução BCB nº 197/22.

Nesse sentido, a Instrução 402 teve por objetivo refletir tal mudança no artigo 5º da Instrução 81.

Já na Instrução 396, houve alteração na alínea c, do inciso III, do artigo 2º, visto que a Instrução 402 incluiu alteração na redação do item 5 do Leiaute do DLO. 

Tais alterações entraram em vigor em 10 de julho de 2023, e dispensaram a realização de análise de impacto regulatório em razão de serem consideradas de baixo impacto.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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