04/07/2023

CMN Publica Resolução Nº 5.69/23 que Aprimora o Sistema de Pagamentos em Moeda Local

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Resolução também estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução CMN nº 5.069/23 (“Resolução”) que altera a norma sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (“SML”) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul.

O SML se refere a uma estrutura administrada pelo BCB em parceria com os bancos centrais da Argentina, Paraguai e Uruguai. Assim, é possível a utilização das respectivas moedas locais nas transações entre empresas e pessoas desses países.

Dentre as mudanças estabelecidas pela Resolução estão:

  • Os procedimentos referentes à operacionalização do SML que são realizados pelas instituições financeiras autorizadas foram simplificados;
  • Houve uma uniformização dos procedimentos de controle, no que couber, das operações de câmbio e das operações cursadas no SML; e
  • O rol de instituições elegíveis a operar no SML foi ampliado, de tal forma, se tornou um produto adicional aos clientes das instituições autorizadas a operar em câmbio pelo BCB.

As referidas alterações se deram após amplo debate do corpo técnico do BCB, visando evoluir e aprimorar a regulamentação sobre o sistema no que o BCB pode agir de maneira unilateral.

Outro ponto importante que resulta das alterações realizadas é a redução dos custos de transação, tendo em vista, por exemplo, que o SML dispensa o contrato de câmbio. Isso se dá em razão dos pagamentos e recebimentos serem realizados diretamente nas moedas de seus participantes.

Por fim, o chefe adjunto no Departamento de Assuntos Internacionais (“Derin”) do Banco Central destacou as seguintes vantagens do SML a partir das mudanças:
(i) redução de custo de transação;
(ii) possibilidade de eliminação do risco cambial para usuários que realizam suas operações em moeda local; e
(iii) dispensabilidade de liquidez em moeda forte pelas instituições autorizadas.

Ressalta-se que a Resolução CMN nº 5.069 entrará em vigor em 1 de outubro de 2023 e irá revogar a Resolução CMN 4.331/14.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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