29/06/2023

Resolução BCB Nº 318/23 Altera a Resolução Sobre Prestação de Serviços de Auditoria Independente

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Resolução também estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, no dia 10 de maio de 2023, a Resolução BCB nº 318 (“Resolução 318”) que altera a Resolução BCB nº 130 (“Resolução”) que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo BCB.

A Resolução 318 também estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições.

A primeira alteração será a inclusão das sociedades corretoras e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como das sociedades corretoras de câmbio como instituições também reguladas pela Resolução.

Dessa forma, as instituições incluídas pela Resolução 318 passarão a seguir as mesmas orientações quanto a auditoria independente que atualmente são direcionadas às administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

Além disso, o auditor passou a ser o destinatário principal das obrigações voltadas à manutenção de sua política de independência, observação das normas que dispõem sobre os deveres e responsabilidades dos auditores independentes e na concessão de acesso ao BCB aos documentos relacionados ao serviço de auditoria.

Foi estabelecido que, na hipótese de nomeação de membros do comitê de auditoria antes da data limite de 31 de dezembro de 2024, tais adaptações estatutárias deverão ser previamente efetivadas.

Por fim, foi concretizado que o prazo máximo para as instituições registrarem ou atualizarem os dados cadastrais relativos aos prestadores de serviço de auditoria é até o dia 31 de julho de 2023. Tal registro ou atualização deve ser realizado por meio do Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

A Resolução 318 entrará em vigor no dia 1º de julho de 2023 no que tange às alterações no Art. 8º da Resolução, e entrou em vigor em 1º de junho de 2023 quanto as demais disposições.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

Entre em contato

Ícone Contato Software Compliasset Alertas Artigos

Faça parte do futuro do compliance no mercado regulado com o Compliasset.

Descubra como o nosso software pode fortalecer seu negócio.

Fale conosco hoje mesmo e agende uma demonstração gratuita!

APENAS 30 MINUTOS DE CONVERSA e PRONTO

O Compliasset te ajuda a ter mais velocidade no dia a dia!

Tenha o melhor software de Compliance como o seu aliado. É rápido, fácil e vai te colocar entre os melhores.