28/06/2023

Publicada Resolução BCB Nº 304/23 com Regulamento do Spb para Iosmf

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Publicação está calcada no Decreto nº 10.139/19, que estabeleceu a obrigatoriedade de autarquias como o BCB revisarem e consolidarem seus atos normativos editados

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 304/23 (“Resolução BCB 304”) que aprova o Regulamento Anexo (“Anexo”) que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida normas sobre a matéria.

Essa publicação está calcada no Decreto nº 10.139/19, que estabeleceu a obrigatoriedade de autarquias como o BCB revisarem e consolidarem seus atos normativos editados. Nesse sentido, a Resolução BCB 304 revogou outros vinte e dois atos normativos correlatos, entre circulares, cartas circulares e resoluções.

De início, apesar da norma ter entrado em vigor em 02 de maio de 2023, cumpre destacar que as Instituições Operadoras de Sistema do Mercado Financeiro (“IOSMF”) devem observar os prazos de adaptação dispostos no artigo 2º da Resolução BCB 304, quais sejam:

  • (i) Prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor desta Resolução para promover as adaptações em suas estruturas e nos Sistemas do Mercado Financeiro (“SMF”), por elas operadas;
  • (ii) Prazo de 30 dias após o prazo determinado no item i, para enviar ao BCB documento subscrito por representantes designado em estatuto ou contrato social que sumarize as adaptações realizadas.

Nesse contexto, as IOSMF em que o SMF ou o exercício da atividade estejam sob a supervisão do BCB no âmbito do SPG devem cumprir o disposto no Regulamento Anexo.

Este Anexo traz todo o Regulamento aplicável aos participantes explicitados acima, portanto, seu conteúdo é robusto. Entre os seus 182 (cento e oitenta e dois) artigos divididos em 7 (sete) capítulos, optamos por dispor sobre os itens abaixo.

No que diz respeito à autorização, o BCB divulgará os procedimentos, os documentos e as informações exigidos na instrução dos pedidos de autorização, bem como os correspondentes prazos. Assim, é importante observar os requisitos elencados no artigo 3º do Anexo necessários para a autorização, de igual modo, é importante verificar as atividades que dependem da referida autorização, que estão listadas no artigo 4º do Anexo.

Outro ponto importante do Anexo diz respeito ao risco legal, uma vez que as IOSMF deverão avaliar se a legislação que está sendo aplicada, possibilita um nível elevado de certeza, tal como se suporta todos os aspectos importantes que envolvem as atividades do respectivo SMF. Nesse aspecto, é importante a leitura dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 12 do Anexo.

De maneira geral, cumpre elencar algumas atribuições da IOSMF previstas no Anexo:

  • (I) Estabelecer, de modo claro e objetivo, seus objetivos estratégicos;
  • (II) Instituir, aprovar, divulgar e revisar periodicamente uma política de governança corporativa que contenha, entre outras diretrizes, disposições claras e diretas de atribuição de responsabilidades e de prestação de contas, garantindo a observância aos princípios e às melhores práticas da governança corporativa;
  • (III) Instituir política de remuneração que contenha, ao menos, as diretrizes para a remuneração dos administradores e dos membros dos órgãos societários, de forma a evitar conflitos de interesses;
  • (IV) Definir, de forma clara e objetiva, as responsabilidades de seus controladores, administradores e membros dos órgãos societários, de forma a inibir potenciais conflitos de interesses, estabelecer parâmetros de reportes, assegurar a independência dos órgãos e dos cargos, bem como permitir avaliações de desempenho e eventuais responsabilizações;
  • (V) Garantir que os administradores e membros dos órgãos societários das IOSMF sejam profissionais de reconhecida competência técnica e estratégica na matéria, aptos a desempenhar seus múltiplos papéis na busca pelo cumprimento dos objetivos estratégicos, devendo estruturar estratégias de retenção e de sucessão de administradores que viabilizem este resultado;
  • (VI) Designar diretores tecnicamente qualificados para responder ao BCB pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade regulamentados, bem como pelo gerenciamento de riscos e pela implementação e manutenção de um ambiente de controles internos compatível com o porte, complexidade e riscos aos quais a IOSMF está exposta;
  • (VII) Designar diretor, definido em estatuto ou contrato social, responsável pela política de segurança da informação e cibernética e pela execução do plano diretor de segurança da informação;
  • (VIII) Estabelecer estrutura de gestão de riscos, controles internos e conformidade compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e perfil de risco, observados os requisitos mínimos do §1º do artigo 31;
  • (IX) Estabelecer, no mínimo, políticas voltadas a tratar de riscos corporativos, controles internos, conformidade e auditoria interna;
  • (X) Manter patrimônio líquido compatível com os riscos inerentes aos SMF que operem, observados os limites mínimos nos incisos I, II e III do artigo 60 do Anexo.
*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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