28/06/2023

Publicada Resolução BCB Nº 5.067/23 Sobre Prazos para a Liberação de Atividade Econômica

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

Resolução dispõe sobre os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados ao BCB

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 317/23 (“Resolução 317”), que dispõe sobre os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados ao BCB, além de estabelecer a classificação dos níveis de riscos.

Inicialmente, é importante destacar que a Resolução 317 não se aplica aos pedidos de atos públicos de liberação da atividade referentes à Lei nº 4.595/64, e à Lei Complementar nº 130, bem como outras matérias cuja disciplina é reservada a lei complementar.

De acordo com a Resolução 317, o BCB poderá estabelecer prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo de deliberação da atividade econômica, contudo, tais prazos para estas fases não poderão extrapolar os prazos máximos indicados no quadro anexo à referida Resolução.

Além disso, os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874/19 e à sua regulamentação, que não estão previstos nos quadros anexos da Resolução 317:

(i) Observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa; e

(ii) Receberão o tratamento do nível de risco alto (risco III).

Ainda, a Resolução 317 menciona os prazos para atos públicos de liberação com nível de risco III, referente às solicitações:

  • Das Administradoras de Consórcios;
  • Instituições de Pagamento;
  • Arranjos de Pagamento;
  • Sistemas do Mercado Financeiro;
  • Escrituração de duplicatas escriturais;
  • Contratações Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR);
  • Contratações Relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI);
  • Contratações Relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic);
  • Gestores de Banco de Dados (GBD);
  • Companhias Securitizadoras de crédito imobiliário;
  • Corretoras de Câmbio; Sociedades de Arrendamento Mercantil; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários;
  • Provedores de Acesso ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen);
  • PSTI (Prestadores de serviço de TI para fins de acesso a RSFN);
  • Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML);
  • Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR);
  • Auditoria Cooperativa;
  • Convenções de Autorregulação (Boleto);
  • Convenções de Autorregulação entre Entidades Registradoras e Depositários Centrais;
  • Associações de Poupança e Empréstimo;
  • Fundos de Investimento PAIT;
  • Agências de Fomento;
  • Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I.
  • Bem como, dispõe sobre os prazos para atos públicos de liberação com nível de I, referente às solicitações:
  • Corretoras de Câmbio, Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo;
  • Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas;
  • Bancos múltiplos com Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;
  • Cooperativas Singulares de Crédito;
  • Sociedades de Crédito Direto;
  • Sociedades de Empréstimo entre Pessoas;
  • Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte;
  • Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e as Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e
  • Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de Investimento; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas; Companhias Hipotecárias; Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas de Crédito; Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários.

Por fim, cumpre ressaltar que a Resolução BCB 317 revogou as Portarias BCB nº 108.302 e 110.741 e entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 02 de maio de 2023.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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