26/06/2023

Publicado Decreto Sobre Ativos Virtuais

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Decreto regulamenta a Lei nº 14.478/22, que estrutura a prestação e a regulação dos serviços de ativos virtuais

O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23 (“Decreto 11.563”) que regulamenta a Lei nº 14.478/22 – que estrutura a prestação e a regulação dos serviços de ativos virtuais – definindo o Banco Central do Brasil (“BCB”) como regulador responsável pela autorização e supervisão dos ativos virtuais. Assim, o Decreto 11.563, que entrou em vigor em 20 de junho deste ano, estabelece ao BCB competência para:

I. Regular a prestação de serviços de ativos virtuais, observadas as diretrizes da referida Lei;

II. Regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais; e

III. Deliberar sobre as demais hipóteses estabelecidas na Lei nº 14.478/22, com exceção ao disposto no art. 12, na parte que inclui o art. 12-A na Lei nº 9.613/98.

Cumpre destacar, que o disposto no Decreto 11.63/23 não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários que estão sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Ademais, não altera a competência da CVM, de tal modo que cabe a esta regulamentar e supervisionar valores mobiliários, independentemente de sua forma de representação.

Nesse contexto, a autorização a que se refere o item II, não abrange as atividades com valores mobiliários que estejam representadas digitalmente na forma de token. Destaca-se que os tokens que sejam considerados valores mobiliários devem observar a regulamentação da CVM, conforme o disposto no Parecer de Orientação CVM 40, sobre o qual foi publicado alerta regulatório pelo Compliasset.

No que se refere a operações secundárias que envolvem tokens que sejam caracterizados como valores mobiliários, deve ser promovida por entidades administradoras de mercados organizados autorizadas pela CVM. Diante disso, não será possível aproveitamento da autorização de funcionamento a ser eventualmente obtida à luz da Lei 14.478/22 e do Decreto 11.563/23.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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