08/05/2023

Matriz de Ofertas Elegíveis à Análise Prévia da ANBIMA É Atualizada

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Confira quais serão as ofertas públicas de valores mobiliários previamente analisadas

O acordo de cooperação técnica entre a CVM e a ANBIMA quanto às ofertas públicas teve atualização da matriz de ofertas elegíveis à análise da Associação, para fins de registro automático disposto na Resolução CVM nº 160/22 (“RCVM 160”). Dessa forma, a ANBIMA analisará previamente as seguintes ofertas públicas de valores mobiliários, iniciais ou subsequentes:

  • Ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis e units sobre esses valores mobiliários de companhias operacionais, registradas na CVM, e que possuam como público-alvo (i) nas ofertas iniciais: todos os públicos; e (ii) nas ofertas subsequentes: somente público em geral;
  • Debêntures simples e notas promissórias, de companhias operacionais, registradas na CVM, e que possuam como público-alvo somente público em geral;
  • Certificado de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) de securitizadora registrada na CVM e que possua como público alvo somente o público em geral, sendo os lastros de CRI elegíveis a esta análise:

i. os contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91 (“Lei das Locações”);

ii. os contratos de locação atípicos;

iii. os contratos de arrendamento rural ou urbano, que gerem obrigação de pagamento pelo arrendatário em função do uso de imóvel de titularidade de terceiros;

iv. contratos de compra e venda de imóvel, sendo ele imóvel residencial, comercial, rural e/ou loteamentos;

v. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel sendo ele imóvel residencial, comercial, rural e/ou loteamentos;

vi. Contratos de financiamento e/ou empréstimo, cuja destinação seja para construção, compra, venda, reforma ou expansão de imóvel; ou subscrição de ações/quotas de Sociedade de Propósito Específico (“SPE”), desde que ela possua objetivo social a exploração de empreendimento imobiliário;

vii. Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) imobiliária ou debênture cuja destinação dos recursos seja para: construção, compra, venda, reforma ou expansão de imóvel; ou subscrição de ações/quotas de SPE, desde que ela possua objetivo social a exploração de empreendimento imobiliário; e

viii. Direito real de superfície, que represente transferência por tempo determinado de direito real de superfície para construção, normalmente por encomenda de imóvel residencial e/ou comercial).

  • Os fundos imobiliários somente para o público em geral. Estão excluídos os Fundos de Investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (“FIAGRO”) de categoria imobiliários (“FIAGRO – Imobiliário”).

Por fim, a Associação disponibiliza um e-mail para sanar eventuais dúvidas: nucleodeacoespreventivas@anbima.com.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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