26/04/2023

Criada Nova Associação para Entrega de Documentos no Sistema Fundos.Net

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Confira quando a nova associação no Sistema deverá ser utilizada

A Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 3/2023/CVM/SSE (“Ofício Circular”) que objetiva informar os administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”) sobre a criação de nova associação para entrega de documentos no sistema Fundos.NET (“Sistema”), bem como sobre a padronização das informações fornecidas no subitem 1.2.2 do informe trimestral. Tal subitem trata dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e do Agronegócio (“CRA”), em caso de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).

A nova associação no Sistema deverá ser utilizada quando da necessidade de apresentação das demonstrações financeiras nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão, encerramento ou substituição de instituição administradora do fundo, conforme disposto no art. 23, § 5º da Instrução CVM 516/11. Assim, o Sistema passa a contar com a categoria “Outras Demonstrações Financeiras”, na qual ainda deve ser analisado o tipo do evento que a demonstração financeira se refere.

Destaca-se que em caso de substituição do administrador do fundo, o antigo administrador deve elaborar e enviar as demonstrações financeiras auditadas à nova instituição administradora. Esta será responsável pelo envio do documento no Sistema.

Ademais, quanto à padronização do subitem 1.2.2 do informe trimestral estruturado, esta visa garantir a integridade dos dados apresentados. Nesse contexto, campos “Emissão” e “Série” tratam dos números de emissão e série, respectivamente.

A Autarquia informa que dúvidas quanto à instalação, utilização e funcionamento do sistema Fundos.NET poderão ser enviadas pelo e-mail: emissores.fundos@b3.com.br ou pelo telefone: (11) 2565-5064. Já pedidos de esclarecimentos sobre o conteúdo da nova orientação devem ser enviados para a Gerência de Supervisão de Securitização, através do e-mail: gsec-1@cvm.gov.br.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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