05/04/2023

CVM – Calendário para Entrega de Informações Sujeitas à Multa Cominatória Pelos Regulados da Autarquia

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM atualizou o Calendário para a entrega de informações, sujeitas a multa cominatória conforme a Resolução CVM nº 47 (“RCVM 47”), por parte dos participantes regulados pela Autarquia. Dentre os participantes, os quais o calendário se direciona, destacam-se:

I. Corretoras de Valores Mobiliários (“CTVM”), Distribuidoras de Valores Mobiliários (“DTVM”), Escriturador e Custodiante de Valores Mobiliários;

II. Agentes Fiduciários;

III. Administradores de Carteira;

IV. Fundos de Investimento da Instrução CVM 555;

V. Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”);

VI. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”);

VII. Fundos de Investimento em Participações (“FIP”); e

VIII. Securitizadoras.

Nos calendários respectivos a cada participante estão dispostas as datas-limite para a entrega de informações.

É importante ressaltar que o não cumprimento pelos participantes dos prazos previstos pode acarretar multas cominatórias para cada dia de atraso, conforme disposto no Anexo A da RCVM 47.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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