05/04/2023

ANBIMA – Envio de Sugestões para Regulamentação da Lei de Câmbio

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

A ANBIMA encaminhou para o Banco Central do Brasil (“BCB”) resposta à Consulta Pública 93/22, que dá continuidade à regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, a Lei 14.286/21. Na resposta sugeriu alterações principalmente no que se refere a ratificação de entendimento de artigos do ato normativo que regulamentará a mencionada Lei, a padronização do uso de termos, como “ativos digitais” ao invés de “ativos virtuais”, bem como sugestão de aprimoramento operacional para envio de informações.

A proposta do BCB se destina a regulamentar aspectos relacionados ao capital brasileiro no exterior, estabelecendo diretrizes para a prestação de informações. Entre as novidades, está a necessidade de informar operações com ativos digitais.

Após a análise das sugestões, a expectativa é de que haja atualização da Resolução CMN 4373/14, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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