29/03/2023

Início da Vigência da Resolução CVM Nº 175 É Prorrogada para Outubro de 2023

Laura Resende
Alerta Alertas Regulatório de Compliance Compliasset

Prorrogação observa os pedidos de representantes do mercado que solicitaram mais prazo para a adequada implementação das novas obrigações

O Colegiado da CVM aprovou ontem, dia 28 de março de 2023, a Resolução CVM nº 181/23 (“RCVM181”) que traz breves alterações novo marco regulatório dos fundos de investimento Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), dentre elas, a postergação do início da vigência para o dia 2 de outubro de 2023. 

A prorrogação observa os pedidos de representantes do mercado que solicitaram mais prazo para a adequada implementação das novas obrigações, principalmente no que tange a operacionalização das novas regras, as quais os agentes terão que lidar.   

As principais alterações promovidas pela RCVM 181 são relacionadas à vigência e ao cronograma de implementação da nova regulamentação. Assim, quanto a adaptação dos fundos de investimentos que já estejam em funcionamento quando da vigência da norma, o prazo dos Fundos de Investimentos em Direito Creditório (“FIDC”) passará de 1º de dezembro de 2023 para 1 º de abril de 2024, já o prazo dos Fundos de Investimento Financeiro (“FIF”) continua 31 de dezembro de 2024.  

As mudanças quanto as classes e subclasses, aos rebates e à segregação das taxas do fundo (administração, gestão e teto para distribuição) entram em vigor de forma conjunta em 1º de abril de 2024. Dessa maneira, busca-se reduzir os custos de observância e o reflexo desse impacto aos investidores. O prazo final de adequação dos gestores e administradores de fundos de investimentos em atividade que não sejam registrados na CVM, contudo, permanece no dia 31 de dezembro de 2024.   

Outras alterações na RCVM 175 foram realizadas para dar maior clareza ao texto regulatório, sem contudo, mudar o conteúdo.  

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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