27/03/2023

ANBIMA – Código de Distribuição ANBIMA É Atualizado

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset ANBIMA

O novo Código de Distribuição de Produtos (“Código”) da ANBIMA foi publicado, as novidades possuem duas etapas para sua vigência: em 8 de maio e, após, em 5 de setembro, ambos de 2023.

As novidades apresentadas no novo Código são: (i) aprimoramento das normas de suitability – “processo de análise de perfil de adequação do investidor”; (ii) exigência de elaboração de política interna de privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação, cibersegurança e Plano de Continuidade de Negócios (“PCN”); e (iii) intermediação de serviços no exterior.

*Suitability* – Entrarão em vigor dia 5 de setembro de 2023

A atualização passa a abranger regras de suitability para produtos que contenham criptoativos em suas carteiras. Dessa maneira, a instituição fará uma classificação de risco específica, refletindo suas peculiaridades.

Ademais, a pontuação de risco dos ativos também mudou, agora, cada produto de investimento será identificado sob uma classificação própria. As instituições que seguem o Código devem seguir a pontuação mínima de risco estabelecida pela ANBIMA, porém podem aumentar a pontuação caso considerem oportuno.

O limite de risco aos perfis conservadores também foi atualizado, passando de produtos com pontuação de 1 para produtos com pontuação de 1,5. Os perfis moderados e arrojados continuam com as mesmas pontuações máximas, sendo elas de 3 e 5, respectivamente.

Nesse contexto, o cliente classificado conservador passará a ser aquele que tem baixa tolerância a risco, requer liquidez e possui “baixo conhecimento de mercado”. Este conceito foi incluído no Código devido à maior oferta de informações sobre investimento. Dessa maneira, a pessoa que entende mais, possuirá um leque maior de sofisticação em produtos.

Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Segurança da Informação, Cibersegurança e PCN – Entrarão em vigor dia 8 de maio de 2023

A associação incluiu, no art. 11 do Código, a obrigação das instituições implementarem e manterem em documento escrito com as regras e procedimentos quanto ao tratamento da privacidade e dos dados pessoais aos quais tenham acesso. Ademais, haverá a obrigatoriedade de as instituições participantes possuírem planos de ação e planos de resposta a incidentes também, nos termos do art. 16 do Código.

Outra mudança é referente à flexibilização de diretrizes quanto ao procedimento em situações de contingência, principalmente através da inclusão, no PCN, de formas alternativas para o processamento em situações de contingência, a fim de assegurar a plena continuidade das atividades em tempo hábil para o cumprimento das suas responsabilidades.

Dispensa à obrigatoriedade de validação ou execução de testes sobre a continuidade de seus negócios em periodicidade anual ou inferior, em caso de acionamento do plano.

Intermediação de Ofertas no Exterior – Entrarão em vigor dia 8 de maio de 2023

Conforme a tendência do mercado e orientações da CVM sobre o tema, as instituições deverão seguir regras específicas para a oferta de intermediação de produtos de investimento no exterior. O Código prevê que o esforço de captação de clientes deve ser feito a partir da instituição brasileira, que analisará o perfil do investidor.

Nesse contexto, há nova obrigação de manter uma equipe que fale português para atender clientes residentes no Brasil. Destacamos que as normas de distribuição de fundos de investimento, estabelecidas no Anexo II do Código – Distribuição de Fundos de Investimento, por ora não foram alteradas, porém serão readequadas para com a Resolução CVM nº 175/22.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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