27/03/2023

CVM – Regras de Emissores e de Ofertas Sofrem Alterações Pontuais

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A CVM publicou a Resolução CVM nº 180/23 (“RCVM 180”), que entrará em vigor em 03/04/2023, sendo responsável por suscitar breves alterações nas Resoluções CVM nº 80/22 (“RCVM 80”) e CVM nº 160/22 (“RCVM 160”). Estas versam, respectivamente, sobre o registro e a prestação de informação dos emissores de valores mobiliários e ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

As mudanças trazem esclarecimentos de comandos normativos, bem como possibilitam a aplicação do rito de registro automático de ofertas públicas em determinadas ofertas subsequentes.

Alterações na RCVM 160:

– Mudança na redação do dispositivo que define o status de Emissor Frequente de Renda Fixa (“EFRF”), qual seja, o art. 38-A, inciso II, alínea “c” da RCVM 80, para reiterar a possibilidade de ofertas se beneficiarem de rito automático nos casos em que o devedor único de lastro de título de securitização se enquadrar como EFRF;

– Reforço quanto à viabilidade de aplicação do rito automático nas ofertas subsequentes de cotas de fundo fechado destinadas a investidores profissionais e qualificado. Além disso, houve a introdução da possibilidade de adoção do rito automático em ofertas subsequentes destinadas ao público investidor em geral, desde que possuam análise prévia da entidade autorreguladora;

– Quanto ao tópico “Análise prévia por entidade reguladora”, o texto do art. 27 sofreu mudanças para: (i) sanar omissão identificada no dispositivo quanto aos casos elencados; (ii) acomodar possíveis novas hipóteses de requerimentos de registro previamente analisados por entidade autorreguladora; e (iii) permitir que a manifestação do autorregulador sobre a inexistência de impedimento ou condições para o deferimento do registro da oferta por parte da CVM, e não desde o momento do requerimento de registro; e

– Alteração no fluxo de pedido de registro da oferta, assim a suficiência da documentação de registro pode ser presumida após o prazo de 10 (dez) dias. Dessa maneira, a área técnica da CVM só fará contato com o requerente em casos de insuficiência da documentação apresentada.

Alterações na RCVM 80:

– A utilização do marcador “X” foi esclarecida, para indicar a não-exigibilidade em itens do formulário de referência, de companhias da categoria B – as quais possuem restrição de negociação em mercados regulamentados de alguns tipos de valores mobiliários deste emissor – sem mudanças no conteúdo das exigências;

– Quanto ao pedido de registro do emissor, a área técnica da Autarquia se manifestará apenas em casos de insuficiência da documentação apresentada; e

– As notas de rodapé nº 90 e 91, do formulário de referência dos emissores registrados nas categorias “A” e “B” foram excluídas, afastando dúvidas oriundas do preenchimento do formulário de referência.

Conforme a Autarquia, os ajustes são pontuais e não trazem inovação em relação às informações requeridas, sendo classificado como ato normativo de baixo impacto, dispensando a análise de impacto regulatório.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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