28/02/2023

BCB – Publicada Instrução Normativa BCB Nº 341 que Dispõe Sobre o Prazo de Implementação de Dispositivos Previstos na Instrução Normativa BCB Nº 331

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, no dia 30 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa BCB nº 341 (“Instrução”), que altera a Instrução Normativa BCB 331, sobre os limites de valor para transações no âmbito do Pix.

A nova Instrução determina que, até o dia 3 de abril de 2023, os participantes do Pix provedores de conta transacionais para usuários pessoa física devem efetivar a implementação dos limites por períodos para transações Pix.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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