O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, no dia 30 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa BCB nº 341 (“Instrução”), que altera a Instrução Normativa BCB 331, sobre os limites de valor para transações no âmbito do Pix.
A nova Instrução determina que, até o dia 3 de abril de 2023, os participantes do Pix provedores de conta transacionais para usuários pessoa física devem efetivar a implementação dos limites por períodos para transações Pix.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
