13/02/2023

CVM – Alteração Pontual da Resolução CVM 31

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A alteração já em vigor da Resolução CVM nº 31/ 2021 (“RCVM 31”), introduzida pela Resolução CVM nº 174/ 2022 (“RCVM 174”), objetiva tornar mais rápido e seguro o processo de constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras garantias sobre valores mobiliários, incluindo cotas de fundos de investimento abertos.

As principais alterações em relação à minuta colocada em discussão pela Autarquia são:

– Deixar expresso que a alteração promovida na RCVM 31 não impede a atuação de entidades registradoras na constituição, modificação e desconstituições de gravames, ônus ou outras espécies de garantias sobre valores mobiliários, incluindo cotas de fundos de investimento;

– Ampliar a aplicação das normas sobre constituição de gravames, ônus ou outras espécies de garantias a qualquer valor mobiliário; e

– Prever que eventuais cargos gerados pela constituição de gravames ou outras espécies de garantias sobre valores mobiliários devem ser arcados com exclusividade pelas partes diretamente envolvidas na operação, nos termos por elas pactuados.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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