O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, no dia 26 de dezembro de 2022, a 3º edição do Guia de Excelência na Oferta de Produtos e Serviços Financeiros (“Guia”).
O objetivo da publicação é difundir as boas práticas de crédito responsável e prevenir o superendividamento. O acesso integral ao Guia pode ser feito por aqui.
Por mais que o BCB já regule a relação do cidadão com as instituições financeiras e de pagamento visando transparência, adequação e tratamento justo, o novo Guia visa complementar tais iniciativas a partir da indicação de boas práticas na oferta de crédito para as instituições financeiras.
O Guia foi dividido em quatro seções. Na primeira, chamada de Publicidade e Oferta, é desestimulada a contratação de operações de crédito por impulso.
Na segunda, chamada de Contratação de Crédito, é reforçada a importância de efetiva transparência em relação aos custos da operação.
Na terceira, chamada de Pós-Venda de Crédito, é estimulada a colaboração das instituições com os órgãos competentes para o tratamento de superendividamento.
Por último, na quarta seção, é trazida a importância, sobretudo, da transparência no parcelamento das faturas.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
