09/02/2023

CVM – Ofício Circular orienta sobre Sistema para envio de informações relativas às Ofertas das Securitizadoras e sobre a Lei 14.430

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset CVM

A Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE” ou “área técnica”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 2/2023 (“Ofício Circular”), que complementa o Ofício-Circular nº1/2022-CVM/SSE – detalhado no AR publicado anteriormente – e orienta sobre a divulgação da lâmina da oferta, prevista na Resolução CVM 160/22 (“RCVM 160”). Além disso, o Ofício Circular esclarece sobre as operações de securitização, dispostas na Lei 14.430/2022 (“Lei 14.430”).

Assim, quanto às ofertas públicas de títulos de securitização, como CRI, CRA, Certificados de Recebíveis, debêntures de securitização, emitidos por securitizadoras registradas nas categorias S1 e S2, as lâminas desses tipos de ofertas devem ser divulgadas pelo sistema Fundos.NET, para cada emissão específica.

Destaca-se que a RCVM 160 não permite a oferta de títulos de securitização por emissores não registrados, assim, as securitizadoras que realizarem a oferta pública de títulos de securitização devem necessariamente obter o registro nas categorias S1 e S2. Ainda, quando a securitizadora for registrada nas categorias S1 e S2, mas não possuir o registro de emissor, conforme disposto na Resolução CVM 80/2022, e emitir títulos representativos de dívida com registro automático da oferta, a lâmina de oferta não será exigida. Isso porque, o público alvo será apenas investidores profissionais.

O Ofício Circular esclarece também sobre a possibilidade de inclusão de novas classes e séries de uma mesma emissão, segundo consta no art. 22, X, da Lei 14.430. A área técnica da CVM entende que a Resolução CVM 60/21 (“RCVM 60”), que trata das securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM, não disciplina todas as hipóteses de emissão de uma série, visto que foi editada antes da Lei 14.430.

Contudo, a possibilidade de emissão de nova série de títulos de securitização da mesma emissão na ocorrência de insuficiência de recursos é tratada na RCVM 60. Ademais, a área técnica entende que não haver óbice de que outras formas de emissão com séries possam ocorrer. Mas isso desde que o procedimento esteja previsto no instrumento de emissão ou seja deliberado na assembleia especial de investidores.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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