31/01/2023

BCB – Publicada a Resolução BCB Nº 289/23, que Altera a Resolução Nº 150/21 Sobre Arranjos de Pagamento

Laura Resende
Alertas Alerta Regulatório de Compliance Compliasset BCB

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução nº 289/23 (“Resolução BCB 289”) que modifica a Resolução nº 150/21.

A nova Resolução, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Uma das modificações que o normativo trouxe, foi o acréscimo do art. 2º, inciso III da Resolução 150, que dispõe que: “Não integrará ao SPB os arranjos em que o instrumento de pagamento for destinado à utilização do auxílio-alimentação ou de benefícios da mesma natureza na aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais”.

A nova Resolução entra em vigor no dia 1 de março de 2023.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

*Este conteúdo não representa opinião legal do Compliasset, tendo o propósito puramente informativo.

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